APROVADO NA CÂMARA DE MACABU, PROJETO DE LEI QUE GARANTE O DIREITO DA MULHER TER UM ACOMPANHANTE DURANTE CONSULTAS E EXAMES

APROVADO NA CÂMARA DE MACABU, PROJETO DE LEI QUE GARANTE O DIREITO DA MULHER TER UM ACOMPANHANTE DURANTE CONSULTAS E EXAMES
Foi aprovado em plenário durante a 50° Reunião Ordinária de 2022, PROJETO DE LEI Nº 69/2022, de autoria do vereador Léo Gago, que dispõe sobre o direito da mulher de ter acompanhamento nas consultas e exames ginecológicos, tanto em estabelecimentos públicos quanto privados, em Conceição de Macabu.
Fica assegurado à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município.
O direito disposto no caput poderá ser exercido pela mulher, se assim desejar, mediante solicitação junto ao estabelecimento, no ato do atendimento.
Os estabelecimentos de saúde devem informar o direito a que se refere o art 1 desta Lei, em local visível e de fácil acesso às pacientes.
A Lei Federal Nº 11.108, de 7 de abril de 2005, garante às mulheres o direito à presença de acompanhante durante o parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Como justificativa, o vereador Léo, ressaltou o impactante caso que envolveu o médico anestesista, Giovanni Quintella, preso em flagrante por suspeita de estupro de uma gestante durante a cesariana.
"Chamou a nossa atenção e reflexão de como está sendo observado e respeitado nas instituições de saúde, o direito de acompanhante da mulher, amparado pela Lei Federal nº 11.108/2005, que determina que toda a gestante tem o direito à presença de um acompanhante, de sua livre escolha, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. É indiscutível que o nascimento de uma criança é um momento afetivo de grande significado e que envolve toda a família, sendo fundamental para a mulher a presença de um acompanhante de sua livre escolha.
Por essa razão, a presente proposta tem por objetivo não somente garantir a eficácia da lei, mas estender o respectivo direito da presença de acompanhante, à mulher, que assim desejar, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Conceição de Macabu", finalizou.
O Projeto de lei foi aprovado.
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