APROVADO NA CÂMARA, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA O MUNICÍPIO

Na reunião Ordinária da última quinta feira dia 12, foi votado e aprovado pelos vereadores presentes na casa Legislativa, Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022, de autoria da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu,
que Institui no âmbito do município de Conceição de Macabu o programa de recuperação de créditos tributários PROREC, e dá outras providências.
Em discussão, ficou claro entre os vereadores que o programa trará incentivo a recuperação e regularização dos débitos dos contribuintes, pessoas jurídicas junto a Fazenda Municipal e Procuradoria Geral, inscritos ou não em dívida ativa e sob cobrança judicial com lançamento até 31/12/2021.