APROVADO PLO QUE TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO MP DE CASOS ONDE HAJA MAUS-TRATOS A PCD ATENDIDO PELAS REDES DE SAÚDE
Projeto de Lei Ordinária nº 26.
Nesta 27ª Sessão Ordinária, foi aprovado Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do vereador Sandro Daumas, que determina que os hospitais, clinicas e postos de saúde que compõem a Rede Pública Municipal de Saúde, comuniquem formalmente ao Ministério Público, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com
deficiência.
Os maus tratos têm ligação com a situação de poder entre a vitima e o agressor, o que fundamenta a extrema necessidade de identificar quem acompanhou a pessoa agredida, para esclarecimentos sobre os fatos.
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