APROVADO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2024
Atualiza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Conceição de Macabu.
Os vereadores da Câmara aprovaram a atualização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculados à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social.
De acordo com o Projeto a iniciativa visa alinhar a legislação às novas diretrizes de inclusão, ampliando a composição e competências do Conselho, além de tornar o processo de escolha dos membros mais transparente e participativo.
Imagem de fundo: Freepik.
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