APROVADO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 5 DE 2024

Câmara aprova o Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024, de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Conceição de Macabu - FUMSEG e do Conselho Municipal de Segurança Pública de Conceição de Macabu -COMSEG e dá outras providências.

Nos termos do PLO 05/2024 “o Fundo Municipal de Segurança Pública, que irá destinar recursos e financiar projetos na área de segurança pública. O FUMSEG terá um orçamento próprio sendo administrado pela Secretaria de Segurança Urbana e gerenciado pelo Conselho Municipal de Segurança Pública.”

Já a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública objetiva “estabelecer diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança e aos programas e ações integradas de segurança pública e urbana no município de Conceição de Macabu envolvendo organismos municipais, estaduais, federais e da sociedade, inclusive e especialmente os de natureza preventiva; Coordenar no Município de Conceição de Macabu o Programa Nacional de Segurança Pública -PRONASCI - e deliberar sobre os assuntos a ele pertinentes, observadas as competências e autonomias institucionais e os demais convênios bilaterais correlatos existentes”, dentre outra.