Aprovado projeto de lei que obriga atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos sediados em Macabu
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O plenário da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade no último dia 04/12, em segunda e última discussão, o projeto de lei 055/2017 de autoria do vereador Valmir Lessa, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com necessidades especiais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos sediados no município.
O autor do projeto, reconhecido pelo seu trabalho social voltado a pessoas com necessidades especiais e idosos, com destaque no atendimento aos benefícios da Previdência Social, acredita que a medida irá assegurar rapidez e facilidade do público no acesso aos serviços do comércio local e das repartições públicas.
- “A proposta representa muito mais que preferência no atendimento ao público em questão, estamos falando em humanização e respeito àqueles que possuem uma necessidade especial, aos que chegaram a melhor idade ou até mesmo os que de forma transitória passam a integrar o grupo, como por exemplo, as lactantes”, explica Valmir Lessa.
O parlamentar explica ainda, que mesmo com a existência de Lei Federal que trata sobre a prioridade de atendimento e a garantia de direitos dos Idosos (Estatuto do Idoso) a Constituição Federal estabelece ser competência legislativa municipal os assuntos de interesse local.
-”Por meio de recurso especial existe um entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) sobre o atendimento ao público, reconhecido como matéria de interesse do Município, não se confundindo com as atividades fim das instituições. O que queremos dizer com isso é que o projeto de minha autoria objetiva regulamentar assunto de interesse da cidade, sendo desta forma Constitucional”, disse.
A proposta prevê que os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão adotar medidas que garantam prioridade no atendimento. Pontos comerciais com mais de um caixa ou guichê, deverão destinar um deles para o atendimento prioritário, caso possuam apenas um o critério utilizado será o de alternância entre os atendimentos. Os órgãos públicos ficam obrigados a dispensar o atendimento prioritário por meio de serviços individualizados que assegurem o tratamento diferenciado e imediato.
A previsão é que o projeto encaminhado ao chefe do Poder Executivo seja sancionado até o fim de dezembro. Com a sanção e publicação do projeto em forma de lei, os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos deverão afixar cartazes em local visível e de fácil leitura, alertando o público sobre o atendimento prioritário.
