CÂMARA APROVA LEI DO EXECUTIVO QUE CONCEDE DIÁRIAS A SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO
Atuantes na Unidade Hospitalar Ana Moreira.
Câmara aprova por unanimidade, nesta Sessão Ordinária de segunda-feira (10), o Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023, do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.418/2018, dispondo sobre a concessão de diárias no âmbito do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social.
Fica Poder Executivo autorizado, na forma desta Lei, a conceder diárias aos servidores públicos municipais Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros devidamente qualificados e identificados, com atuação na Unidade Hospitalar Ana Moreira, desde que, devidamente autorizado, obedecendo as escalas de valores constantes da Tabela de Diárias em vigor.
A diária de viagem será devida também aos servidores públicos cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Estadual, Federal ou Municipal, observando as mesmas condições previstas nesta Lei para os servidores públicos no exercício da função de Técnicos de Enfermeiros Enfermagem e com atuação Hospitalar Ana Moreira.
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