CÂMARA APROVA PLO Nº 27/2023, POR UNANIMIDADE
O projeto, de autoria do vereador Sandro Daumas, torna obrigatória a comunicação ao MP de casos onde haja maus-tratos a pessoa idosa atendida pelas redes públicas e privadas de saúde.
Também nesta sessão legislativa de segunda-feira (12), a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do vereador Sandro Daumas, que torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público de casos onde haja maus-tratos a Idosos atendidos pelas redes públicas e privadas de saúde em Conceição de Macabu.
A ação do poder público da defesa da pessoa idosa necessita ser conjunta, na busca de implantação de meios de prevenção, bem como enfrentamento a essa forma de violência.
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