Câmara de Conceição de Macabu aprova a criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR)

Foi aprovado por unanimidade a criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), durante a sessão Ordinária da Câmara de Conceição de Macabu, nesta quinta-feira (20).
O Projeto Substitutivo Nº 03/2021, ao Projeto de Lei Nº 14/2021, de 14 de abril de 2021, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pelos vereadores que reconheceram o grau de importância da matéria, que visa orientar, promover e fomentar o desenvolvimento turístico no município. Vale lembrar que a Casa tem dois vereadores que já foram Secretários Municipais de Turismo, e possuem expertise sobre o setor, o presidente e vereador Jorge Luiz (Dhal) e o vereador Lucas Madureira.
O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipal de Turismo. E será constituído de no mínimo 04 membros do Poder Público, 04 membros da Sociedade Civil organizada e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo de Conceição de Macabu, 01 representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (FECOMERCIO), 02 instituições religiosas, 01 instituição privada representando o ensino superior, 01 representante dos artesãos, 02 instituições representando o Setor de Hotelaria e de Gastronomia, 01 representante do Macabu Moto Esporte, 01 representante da Associação dos Seresteiros, 01 representante do Macabu 04 Patas; 01 representante das Instituições da Bike e Pedal, e 01 representante da Associação dos Trilheiros. De acordo com a Legislação, na indicação dos membros, as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Os conselheiros deverão eleger o presidente, o vice-presidente e secretário do Conselho, durante reunião anual. O mandato dos membros será de dois anos, podendo se reeleger por mais um período.
É de competência do Conselho Municipal de Turismo: formular e desenvolver a política municipal de Turismo; formular o plano de ação e aplicação de recursos do FUMTUR; apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política Municipal de Turismo e do Plano de Recurso do FUMTUR; avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;
Já o Fundo Municipal de Turismo é um instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais. É constituído, basicamente, de recursos provenientes de convênios destinada ao fomento de atividade relacionada ao Turismo.
A Política Nacional de Turismo exige que o Município possua Conselho e Plano Municipal de Turismo, sendo critério obrigatório para propor projetos de infraestrutura turística, de eventos, e de fortalecimento ao desenvolvimento turístico ao Ministério do Turismo.
“Parabenizo ao secretário Municipal de Turismo, Manoel Couto, que se faz presente nesta sessão, pela iniciativa. É de suma importância a criação do Fundo Municipal de Turismo para que o município consiga angariar recursos do Governo Federal, uma vez que o orçamento da secretaria de Turismo é próprio e pouco significativo diante da importância no desenvolvimento econômico local”, concluiu o presidente Dhal.