Câmara envia ao Executivo o Anteprojeto de Lei que visa criar a Patrulha Maria da Penha, em Conceição de Macabu

Foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária da Câmara de Conceição de Macabu, nessa segunda-feira (10), o Anteprojeto de Lei Nº 05/2021, de autoria da vereadora Nathália Braga, que dispõe sobre instituir o Programa Patrulha Municipal Maria da Penha, na cidade.
Trata-se de um sistema de atendimento realizado pela Guarda Municipal que vai oferecer proteção em tempo integral à mulheres vítimas de violência.
“A Legislação consiste em garantir a efetividade da Lei Maria da Penha na proteção da mulher macabuense vítima de violência doméstica”, disse a vereadora.
Segundo o documento, a Patrulha Municipal Maria da Penha atuará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, por meio da Guarda Municipal, em parceria com a Secretaria Municipal de Promoção Social. Com a aprovação do Programa, as mulheres poderão solicitar ajuda ao órgão responsável.
Ainda de acordo com a legislação, a capacitação dos agentes é fundamental para a garantia do atendimento humanizado à vítima.
“A Patrulha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, incluindo as que possuem medidas protetivas. Nestes casos, o objetivo será garantir que os agressores obedeçam a distância estabelecida pela Justiça. Para isso, os agentes de segurança farão visitas periódicas às vítimas”, concluiu a vereadora.
O Projeto de Lei foi aprovado pela Casa Legislativa, e passa a valer a partir da sanção e da data de sua publicação.