Câmara Macabu aprova contas do Executivo referente ao exercício de 2017

O Plenário da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade na última quinta-feira (07) as Contas do Chefe do Poder Executivo local com base em parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) com ressalvas, determinações e recomendações.

Entre as 12 ressalvas emitidas pelo TCE/RJ estão o não cumprimento integral das obrigatoriedades estabelecidas em legislação relativa aos portais da transparência e acesso a informação pública. Em determinação, o órgão fiscalizador estipula a implementação de ações, visando o pleno funcionamento as exigências estabelecidas nas Legislações Federais que tratam sobre a transparência na utilização dos recursos públicos.

Em recomendação, o Tribunal de Contas alerta o prefeito Cláudio Linhares quanto à necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, para que estes sejam priorizados na aplicação de programas e ações voltadas ao desenvolvimento sustentável da economia do município, buscando alternativas para atrair novos investimentos de forma a compensar as possíveis perdas de recursos futuros.

No momento reservado ao uso da palavra pelos parlamentares inscritos, o vereador Valmir Lessa (PDT), recém-eleito presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) comentou a respeito da exigência do TCE ao Município, quanto à necessidade de aumento da arrecadação de impostos municipais.

“Acompanho o parecer prévio do Tribunal na aprovação das Contas do chefe do Poder Executivo, entretanto seguirei sempre minha consciência quanto à aprovação de matérias que acarretem aumento de impostos no bolso do cidadão, como por exemplo o reajuste do IPTU”, explica.

O líder da base de oposição ao governo municipal, vereador Sandro Daumas (PSL) destacou a importância de seguir o voto baseado em parecer emitido pelo TCE. “Minha linha de raciocínio desde que assumi o primeiro mandato nesta Casa Legislativa em 2009 é de seguir a decisão do Tribunal. Portanto meu voto é favorável com respaldo na análise técnica dos funcionários do TCE que analisaram as contas, entretanto isso não me exime de acompanhar o Executivo Municipal no atendimento as recomendações e ressalvas apontadas pelo órgão fiscalizador”, finaliza.