Câmara Macabu aprova Projeto de Lei que obriga a instalação de banheiros químicos adaptados em eventos realizados no município
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O plenário da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade no último dia (04/12), Projeto de Lei 011/2017, de autoria do vereador Barcelos Resina (PPL), que prevê a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, em eventos públicos e privados realizados no município.
Para o autor da proposição, o objetivo central do projeto é garantir a inclusão deste público nos mais diversos tipos de evento, do pequeno ao grande porte, assegurando acesso a vida social.
-“As pessoas com algum tipo de necessidade especial enfrentam diariamente inúmeras dificuldades, como por exemplo, locomover-se por ruas e calçadas, não muito diferente são nos eventos públicos e privados realizados no município. Nosso objetivo é garantir a este público acessibilidade a uma estrutura sanitária que esteja apta a recebê-lo”, explica.
O projeto prevê que em eventos com público estimado de até mil pessoas, sejam disponibilizados dois banheiros adaptados, sendo um masculino e outro feminino. Já nos eventos com estimativa de até três mil pessoas, a obrigatoriedade é de instalação de quatro banheiros adaptados, sendo dois para o público masculino e dois para o feminino.
Em eventos de grande porte, onde sejam previstos mais de três mil participantes, deverão ser instalados mais dois banheiros adaptados as pessoas com necessidades especiais.
A proposição segue agora para o chefe do Poder Executivo, onde será sancionada e publicada em Diário Oficial. A expectativa é que a Lei entre em vigor até o fim de dezembro.