Câmara Macabu aprova Projeto de Lei que reestabelece e altera funcionamento do Conselho Tutelar no município

Foi aprovado por unanimidade em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (03) Projeto de Lei 010/2019 de autoria da Prefeitura, que reestabelece a Lei Municipal 397/2000 que cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conceição de Macabu. A proposição também altera dispositivos da legislação municipal em conformidade com alterações realizadas ao longo dos últimos anos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A matéria analisada em caráter de urgência pela Câmara Macabu tem como principal objetivo solucionar um antigo problema enfrentado pelo Conselho, a eleição de seus membros, uma vez que uma ação civil pública movida em 2015 pela Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu, quando ocorreu a eleição unificada do Conselho Tutelar em todo o país, suspendeu a eleição e os trabalhos da comissão organizadora no município.

Em Outubro deste ano, os mais de 5.500 municípios brasileiros escolherão seus futuros Conselheiros Tutelares. Em Conceição de Macabu a eleição será indireta, ou seja, representações da sociedade civil organizada, como Associações de Moradores e Sindicatos, por exemplo, indicarão e elegerão cinco membros efetivos e o mesmo número de suplentes.

Na cidade a eleição não será direta, aquela em que a decisão é tomada por toda população, como ocorrerá na maior parte dos municípios brasileiros, devido o princípio da anterioridade que rege as leis eleitorais, na prática, para que a eleição fosse direta, a legislação municipal que trata sobre o Conselho Tutelar, deveria ser alterada um ano antes da realização do processo de eleição dos membros do colegiado.

A fiscalização de todo o processo eleitoral caberá ao Ministério Público, que será comunicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com antecedência mínima de cinco dias, de todos os atos do processo.

- “A Câmara fez o seu papel em deliberar em regime de urgência esta importante matéria, que irá solucionar de vez o funcionamento do Conselho Tutelar, que há quatro anos vem exercendo suas funções de forma deficitária, sem o devido respaldo em legislações cabíveis, principalmente quanto à nomeação de seus Conselheiros”, destacou o vereador Valmir Lessa, que também é presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara.

Para o presidente do Poder Legislativo, vereador Toninho da Saúde, a aprovação da matéria tem um caráter de correção da Casa Legislativa perante a sociedade, uma vez que em 2015 o plenário aprovou Projeto de Lei que previa a eleição direta, sem observar o princípio da anterioridade que rege as leis eleitorais.

- “A aprovação da matéria em caráter de urgência, observando ponto a ponto das possíveis legalidades e ilegalidades, representa o quanto a Casa Legislativa aperfeiçoou seus trabalhos desde 2017, quando assumimos a presidência. Agradeço a Procuradoria do Legislativo pelo excelente respaldo técnico, o que permitiu que todos os parlamentares votassem a matéria sem receios”, disse o presidente.

A previsão é que a nova legislação do Conselho Tutelar seja sancionada e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (04) e que o edital do processo eleitoral do órgão seja publicado na sexta-feira (05).