CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO APROVA REAJUSTE DE 20% NO “CARTÃO ALIMENTAÇÃO” DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu votou e aprovou por unanimidade na tarde/noite de ontem (20/10) o Projeto de Lei 32/2022, de autoria do Poder Executivo, concedendo reajuste ao valor do Cartão dos Servidores Públicos Municipais.

Além do reajuste na ordem dos 25%, fixando o benefício do Cartão Alimentação na importância de R$300,00 (trezentos Reais), fica também, o Poder Executivo autorizado a fornecer o Cartão Alimentação aos seus servidores públicos ativos, com cargos de provimento efetivo e com cargos de provimento em comissão, em decorrência do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Junto ao Projeto de Lei aprovado, houve ainda a aprovação por unanimidade da Emenda Supressiva, de autoria do vereador Carlos Augusto (Guta) ao artigo 1º do referido projeto, ficando suprimida a parte do texto do artigo 1º do Projeto de Lei em questão que altera o artigo 4º da Lei 951/09 alterada pela Lei nº 1668/2021 e Lei nº 1758/2022, passando a vigorar a seguinte redação:

Art. 4º A Concessão do “Cartão Alimentação” ficará condicionada a disposição de recursos financeiros suficientes para custeá-lo.

O projeto de Lei segue na data de hoje para a sanção do Chefe do Poder Executivo.