Câmara municipal de Conceição de Macabu abre Comissão Especial de Inquérito (CEI) com intuito de averiguar Processo Seletivo promovido pela Secretaria Municipal de Saúde.

Foi instituída, em sessão Extraordinária, na manhã de hoje (01/07), a Comissão Especial de Inquérito que irá apurar fatos relacionados ao Processo Seletivo de Nº 01/2021, promovido pelo Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde.

A presente comissão será composta por três Membros, indicados por blocos parlamentares, nos termos do Artigo 54 do Regimento Interno desta Casa, presidida pela Vereadora Nathália Braga, tendo como relator escolhido o Vereador Vagner Ignácio e o Vereador Tcharles Ribeiro como terceiro membro. 

A Comissão Especial de Inquérito, com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, irá apurar possíveis irregularidades no Processo seletivo Supracitado, em um prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser renovado uma única vez e por igual período e em igual prazo de tempo, onde concluídos os trabalhos, apresentará relatório de suas atividades.

Mediante o relatório, o Plenário decidirá sobre o arquivamento das denúncias ou instauração de comissão processante para que sejam tomas as providências cabíveis no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria dos vereadores presentes.