CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU APROVA ABONO PARA SERVIDORES EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E CONSELHEIROS TUTELARES.

 Acaba de ser votado e aprovado por todos os vereadores presentes à segunda Reunião Extraordinária de 2022, o Projeto de Lei de 01/2022, de autoria do Poder Executivo que concederá abono extraordinário aos servidores públicos municipais, cargos comissionados, conselheiros tutelares da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

O abono afixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), para os servidores públicos de Conceição de Macabu que deve ser depositado ainda no mês de janeiro, junto aos vencimentos do mês, se deu através da Indicação Legislativa nº 273/2021, de autoria dos vereadores Lucas Madureira, Jorge Luiz (Dhal) e Tayguara Bueno (Gaúcho) e consequentemente incluídos os cargos comissionados e conselheiros tutelares através da Indicação Legislativa de nº 286/2021, de autoria do Vereador Carlos Augusto (Guta).

Cabe salientar que o abono extraordinário só foi possível após o prazo de vigência da Lei Complementar nº 173/2020, de 17 de maio de 2020. A Lei, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, onde ficou impedido o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais, além de criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, durou até 31 de dezembro de 2021.