Câmara Municipal propõe ao Executivo a divulgação sobre a suspensão do prazo do Concurso Público em decorrência da pandemia

Segundo o vereador, é imprescindível que sejam adotadas as providências cabíveis e necessárias para efetivar a suspensão deste prazo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, considerando que o município, por meio dos decretos municipais nº 44, 45 e 46, todos de 2020, regulamentou as medidas a serem adotadas no âmbito municipal para o enfrentamento e combate a pandemia decorrente da infecção pelo novo coronavírus (COVID -19).

“A indicação é de extrema importância, pois a administração pública municipal pode sofrer prejuízos decorrente da falta da prestação de serviço de extrema necessidade expostos no edital do concurso com as vagas disponibilizadas, nas áreas da educação municipal, assistência social, serviços públicos, entre outros. Além do mais, a nova realização de um concurso é morosa e onerosa ante os trâmites administrativos e legais a serem observados. E claro, a possibilidade de evitar prejuízos aos candidatos aprovados, que abdicaram de sua vida pessoal e social, passando por inúmeras privações para se preparar para concurso, buscando a aprovação e consequente segurança de obter um cargo público, e, que nesse momento, estão impossibilitados de serem convocados em razão da Lei Federal, decorrentes do estado de calamidade pública”, concluiu o vereador.