Câmara Municipal vai propor ao Poder Executivo a implantação do Código Sanitário Municipal
Vereadores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu se reuniram para tratar sobre o Projeto de Lei do Código Sanitário Municipal.
Conceição de Macabu é o único município da região Norte Fluminense que não tem o código.
O tema está sendo novamente discutido a partir da iniciativa do legislativo e representantes do Conselho Municipal de Saúde.
Com a implantação do Código, o município pode passar a ter regulamentação a esse respeito o que dará amparo aos atos dos servidores responsáveis por essa área.
Em suma, com a aprovação desse projeto a municipalidade passa a regrar o assunto e, consequentemente, melhor orientar seus destinatários, trazendo segurança jurídica aos servidores da área. Assim, todos os assuntos relacionados com as ações de vigilância em saúde serão regidos pelas disposições contidas na Lei, nas normas técnicas especiais, portarias e resoluções, a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas, no que couber, a Legislação Federal e Estadual.
Vale ressaltar que até hoje, o município se respalda no Código de Postura e Legislação Correspondente Estadual, ambos bem desatualizados.
O próximo passo é formular um Anteprojeto de Lei para ser encaminhado ao Poder Executivo e o mesmo devolver para a Câmara, em forma de Projeto de Lei, uma vez que a elaboração de tal projeto é de competência do prefeito municipal.
Participaram da reunião os representantes
Do Conselho Municipal de Saúde, Dr. Paulo Barros e
Dr. Alberto Claudio; o Chefe da Defesa Civil, Paulo Alonso Melo, o agente Ronald Moisés ; o presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Jorge Luiz (Dhal); os vereadores Lucas Madureira, Gaúcho, e Ticó; e o procurador da Câmara Júlio Gama.
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