Idealizado pelo Vereador Tcharles Ribeiro, Projeto de Lei que altera o Estatuto do Servidor Público Municipal é aprovado por unanimidade.

Idealizado pelo Vereador Tcharles Ribeiro e após entendimento entre o Executivo e Legislativo, o tema retorna a esta Casa em Sessão Extraordinária na manhã de hoje (05/07), onde foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

O Projeto de Lei nº 51/2021, do Executivo, dá nova redação ao inciso X, do artigo 130 da Lei Municipal nº 1.612/2019, visando buscar melhorias para o servidor municipal e preservar os princípios constitucionais da administração pública em sua total legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As alterações, na prática, trazem maior flexibilidade aos servidores públicos da municipalidade em seu direito de tornarem-se donos de empresas. Contudo, prezando os princípios constitucionais da administração pública em sua total legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estando este servidor impedido de contratar com o Poder Público Municipal.