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A Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade no último dia 02/10, projetos de lei de autoria do vereador Barcelos Resina (PPL), que denominam nomes de espaço públicos em homenagem a cidadãos das famílias Santos e Moraes, já falecidos, que contribuíram para o desenvolvimento da cidade.

Duas vias públicas paralelas a Rua Arnold Chagas, localizada no centro da cidade, receberam a denominação de Sebastião Alves de Moraes e Amarisa Alves dos Santos Moraes. Marido e mulher, ambos contribuíram para o desenvolvimento do município de Conceição de Macabu. Sebastião foi vereador na cidade no ano de 1995, onde mais tarde tornou-se servidor público do Estado do Rio de Janeiro, onde exerceu as funções de carcereiro e detetive na Polícia Civil. Faleceu no ano de 2009. Amarisa dos Santos, nascida em Macabu, foi exemplo de mulher na sociedade local por criar quatro filhas quando viúva do primeiro casamento. Foi brutalmente assassinada no ano de 2013 em uma tragédia familiar que enlutou toda a cidade.

Outro projeto de autoria do vereador passa a denominar como Marcello dos Santos Silva, a sala multimídia localizada na Casa da Cultura Professor Adelino Campos Tavares, situada no centro da cidade. O jovem Marcello também foi brutalmente assassinado ao lado de sua avó Amarisa e sua mãe Simone dos Santos no ano de 2013. Desde criança participava de eventos culturais ao lado da mãe, que deixou um legado de trabalho social nas comunidades carentes de Conceição de Macabu, através da dança.

-“Fico muito honrado em poder utilizar meu mandato não somente para legislar e fiscalizar, como também homenagear pessoas que foram importantes para o desenvolvimento da cidade”, disse o vereador.

Parentes e familiares dos homenageados participaram da reunião ordinária que aprovou os projetos de autoria do parlamentar.

-“Temos muito a agradecer ao vereador pela sensibilidade ao homenagear meu avó Tião e pessoas especiais como a Amarisa, a Simone e o Marcello que também fazem parte da minha família”, destacou Vivian Moraes Leal, secretária municipal de Educação.

- “A gente recebe com muito carinho e gratidão esta homenagem por parte do Barcelos e de todos os Vereadores. Torna-se um conforto para os nossos corações saber que nossos familiares foram importantes para nossa cidade”, disse emocionada Cristiane dos Santos, filha da homenageada.

Um trabalho em conjunto entre os Poderes Legislativo e Executivo garantirá a população macabuense facilidade no acesso aos serviços prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com previsão de implantação até o fim deste ano, o município será um dos primeiros do estado a ser contemplado com a Agência Digital do órgão previdenciário.

O projeto que consiste na adoção de uma nova forma de atendimento ao cidadão, permitirá acesso aos serviços com rapidez e segurança. O novo modelo transforma a tramitação de processos em papel para o modo digital, tornando mais ágil à análise dos requerimentos, com a distribuição dos processos de forma eletrônica de uma unidade para outra. 

A conquista anunciada nesta segunda-feira (09/10), pelo vereador André Fisioterapeuta (PEN), após retorno de viagem a Brasília, já é motivo de muito orgulho para os parlamentares da Casa Legislativa, que vem buscando parcerias para a implantação de uma agência do INSS na cidade. ‘‘Aqui não existe conquista de um, afinal todos os vereadores se uniram em prol deste importante projeto. Esta é uma conquista de toda população macabuense que terá facilidade no acesso aos serviços do INSS”, disse. 

Um acordo entre a Prefeitura e o INSS, firmado através de um Termo de Cooperação Técnica, permitirá que o cidadão tenha acesso aos serviços do órgão previdenciário sem se deslocar para cidades vizinhas, como Macaé e Cordeiro, por exemplo. 

Por meio da parceria a administração municipal irá disponibilizar profissionais do seu quadro de pessoal e espaço físico para a implantação do posto de atendimento da Agência Digital. “Os profissionais serão capacitados para que o atendimento a população ocorra da melhor maneira possível. Quanto ao espaço físico, o presidente da Câmara, Marco Antônio (Toninho da Saúde), já colocou a disposição da Prefeitura o espaço anexo à sede do Poder Legislativo, onde funcionava o Leão XIII”, explica André Fisioterapeuta. 

A Agência Digital permitirá acesso a grande parte dos serviços oferecidos pelo INSS, exceto os de perícia que continuam sendo realizadas nas agências da região. Os processos relativos à parceria serão enviados eletronicamente para os polos de análise, unidades que trabalham exclusivamente com requerimento eletrônico e que funcionam nos espaços internos administrativos do Órgão nos estados. 

Um dos produtos do INSS Digital é o site de serviços “Meu INSS” (meu.inss.gov.br), que oferece serviços pela internet, como realização de agendamento, consultas, retirada de extratos e envio de documentos digitalizados para agilizar o atendimento no dia agendado. O aplicativo do site também está disponível para celulares com sistemas operacionais Android e IOS.

O projeto INSS Digital é à base de um processo mais amplo cujo objetivo é facilitar a vida do cidadão, de forma que tenha acesso aos benefícios e serviços do INSS, sem precisar se deslocar e gastar com isso. Além disso, através dos canais remotos (internet e Central de Teleatendimento 135) o cidadão e as entidades representativas podem acompanhar, em tempo real, as etapas da análise dos seus processos.

Vereador André Fisioterapeuta recebe em Brasília Termo de Cooperação Técnica para implantação do INSS Digital em Macabu.  

O vereador Barcelos Resina (PPL), apresentou nesta segunda-feira (09/10), Indicação Legislativa nº 081/2017, onde sugere a Prefeitura de Conceição de Macabu o pagamento de adicional insalubridade a servidores lotados na área da Saúde, nas funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).

O pagamento do benefício aos Agentes já é reconhecido pela Lei Federal nº 13.342/16, sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, que assegura aos profissionais o pagamento do adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento ou salário base. No Tribunal Superior do Trabalho (TST) permanece o entendimento sobre o pagamento do adicional aos ACS, pois ainda que trabalhem na residência dos pacientes e não em estabelecimentos destinados especificamente aos cuidados com a saúde humana, existe o risco de contaminação em todos os locais em que há contato com vírus e bactéria.

Em seu discurso, o parlamentar enfatizou a importância do pagamento do adicional e a valorização dos profissionais da Saúde. “O que queremos é o reconhecimento deste direito aos profissionais que estão submetidos diariamente a situações insalubres. Por isso sugerimos a Prefeitura que avalie através da medicina do trabalho o grau de contaminação em que estão expostos estes profissionais, para efetivação do pagamento do adicional”, disse Barcelos.

Em defesa a figura feminina, o vereador Paulo Henrique (PH) apresentou em sessão plenária realizada nesta segunda-feira (09/10), projetos de lei que tratam sobre a proteção da mulher e a garantia do acesso delas ao mercado de trabalho.

No Projeto de Lei Ordinária (PLO) 051/2017, o parlamentar propõe a inclusão do tema “Violência contra a Mulher” no currículo escolar das unidades públicas e particulares de ensino de Conceição de Macabu. O objetivo do projeto é que as unidades de ensino incluam nos seus componentes curriculares, palestras e conteúdo programático de informação e orientação sobre prevenção e combate à violência.

Já o PLO 052/2017 prevê a punição de estabelecimentos que restrinjam o direito da mulher ao emprego, estabelecendo a proibição de práticas restritivas, como a exigência ou solicitação de teste de urina ou sangue para verificação de estado de gravidez; solicitação de exame que comprove esterilização; exigência de exame ginecológico; discriminação as mulheres negras e aquelas que são mães, além de exigência de fotos para seleção ao trabalho a partir da boa aparência.

-“A discriminação da mulher no acesso ao mercado de trabalho é uma realidade constante, por isso queremos acabar de vez com essa cultura machista e capitalista no âmbito municipal, tornando esta proposta modelo a ser seguido por cidades vizinhas”, disse Paulo Henrique.

Ainda de acordo com o parlamentar, no mês em que se comemora o Outubro Rosa, quando o tema de maior destaque é o da saúde da mulher, em especial o combate ao câncer de mama, trazer para o debate assuntos como violência contra a figura feminina e o acesso ao mercado de trabalho, reforçam a importância da construção de uma cultura de empoderamento.

- “O mês de Outubro não abre somente espaço para a discussão sobre o combate ao câncer na mulher, abre um leque de opções, onde podemos, por exemplo, discutir o empoderamento da figura feminina na sociedade. Quando há uma conscientização, uma cultura de não violência contra a mulher desde a base, neste caso a escola, estamos construindo uma nova sociedade e formando novos cidadãos. Quando queremos punir estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, estamos mostrando aos empresários e a sociedade civil que ela é tão capaz quanto o homem nas atividades laborais, e que socialmente elas desejam igualdade de direitos”, explica.

Ambos os projetos seguem agora para análise das Comissões Permanentes da Casa Legislativa, com previsão de deliberação pelo plenário ainda neste semestre.

Em seu primeiro mandato a frente do Legislativo macabuense, a jovem vereadora Nathália Braga (PSDB), apresentou no último dia 02/10, Projeto de Lei nº 049/2017, que visa instituir a data de 13 de setembro como Dia Municipal de Mobilização pelo fim da violência contra a Mulher.

O projeto que tramita na Casa e que ganhou apoio unânime dos demais parlamentares, já é tratado nos bastidores como “Lei Dandara”, em referência a jovem macabuense, prima da vereadora, que foi brutalmente assassinada pelo ex-namorado, no último dia 13 de setembro.

-‘‘Os dados são alarmantes, a cada quatro minutos uma mulher é vítima de agressão; a cada uma hora e meia ocorre um feminicídio; mais de 43 milhões de mulheres foram assassinadas nos últimos 10 anos e estima-se que mais de 13 milhões de mulheres brasileiras já sofreram algum tipo de agressão de um homem. Não podemos permitir que os números desta triste realidade continue a subir e o primeiro passo começa no nosso lar, na nossa cidade”, disse Nathália Braga.

Ela salienta que a instituição do Dia Municipal de Mobilização acende uma luz vermelha para que o Poder Público crie mecanismos de combate, prevenção e controle de qualquer forma de agressão contra a mulher. “O que queremos é que o poder público em parceria com toda a sociedade civil assuma a missão de orientar, informar e dar acolhida às mulheres vítimas de agressão”, explica.

O projeto de lei prevê que a data conste no calendário oficial de eventos do município de Conceição de Macabu, ficando sob responsabilidade da secretaria municipal de Segurança Pública, a mobilização pela data em parceria com outros órgãos que atuam na área de proteção da mulher.

O presidente da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, Marco Antônio, o popular Toninho da Saúde (DEM), anunciou nesta segunda-feira (02/10), a implantação da Ouvidoria do Legislativo, canal de atendimento em que o cidadão poderá enviar denúncia, reclamação, sugestão e elogio, bem como pedidos de informações e outros encaminhamentos relacionados aos serviços prestados pelo Poder Legislativo.

Há noves meses sob novo comando, a Câmara de Vereadores avança em mais uma etapa na construção de um novo modelo do processo legislativo e administrativo. Com a implantação da Ouvidoria, a mais nova ferramenta se une a outras importantes conquistas da Casa, como por exemplo, o novo site do órgão, o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e as transmissões das reuniões ordinárias em tempo real pela internet.

-‘‘Com mais esta iniciativa, a Câmara reforça o papel de absorver os anseios da sociedade”, afirmou o presidente do Legislativo macabuense.

Ele salienta que a regulamentação da Ouvidoria era uma demanda da população que a Mesa Diretora atende. “O interesse desse novo serviço é, cada vez mais, ampliar o diálogo franco e aberto com quem nos procura”, disse.

Caberá ao setor receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara. A Ouvidoria também será responsável por organizar os canais de acesso ao Poder Legislativo, simplificando os procedimentos, e por orientar quem procura a Casa de Leis sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas ao órgão.

Para simplificar os procedimentos de formalização das manifestações, a Casa Legislativa firmou contrato de adesão ao Programa de Fortalecimento das Ouvidorias (Profort), iniciativa do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), que trará benefícios para o cidadão e para a própria Casa de Leis.

Através do Profort a Câmara Macabu já disponibiliza um serviço 100% gratuito que oferece uma plataforma web para recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações dos cidadãos. O e-ouv permite a interação ágil e direta entre gestor e sociedade para a resolução de problemas e a busca por soluções que beneficiem a comunidade.

-“Para o cidadão, a principal vantagem é poder realizar a sua manifestação pela internet podendo consultar o andamento do pedido posteriormente. Há a possibilidade, inclusive, de o cidadão se cadastrar no sistema e, assim, ter acesso ao histórico de suas manifestações”, explica Sabrina Barros, responsável pela Ouvidoria do Legislativo.

O acesso ao serviço pode ser feito pela página principal do site da Câmara (www.conceicaodemacabu.rj.leg.br), através de banner e link de redirecionamento. Em breve a Ouvidoria também ficará disponível por número tridígito, ainda em fase de contratação com a empresa de telefonia local. O cidadão que desejar formalizar a manifestação pessoalmente deve se dirigir à sede da Câmara de Vereadores, que fica situada a Praça Dr. José Bonifácio Tassara, nº 113, Centro - Conceição de Macabu, sempre de segunda a sexta, das 08:00 às 17:00 horas.

O plenário da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (02/10), Requerimento de Informação 029/2017 de autoria do vereador Barcelos Resina (PPL), onde solicita à prefeitura informação sobre adicional insalubridade pago aos servidores lotados na secretaria municipal de Educação.

Na proposição o parlamentar solicita ao chefe do executivo que seja informado a Casa Legislativa a existência de laudo do médico do trabalho que tenha permitido a redução de 20% para 10% o valor de adicional pago aos servidores lotados nas funções de auxiliar de creche, cozinheira, merendeira e auxiliar de serviços escolares.

De acordo com o autor do Requerimento de Informação, o pedido visa atender um apelo dos servidores públicos do Município.

-“Recebemos um grupo de servidores em nosso gabinete solicitando apoio a esta demanda e também inúmeras mensagens pelas redes sociais. Sabemos dos desafios da atual administração em meio à crise que assola os cofres públicos, mas também devemos ter um olhar sensível ao outro lado da moeda, o do servidor, que infelizmente percebe uma baixa remuneração. O que queremos por meio deste requerimento é saber qual tipo de critério foi adotado para a redução e tentar junto ao Poder Executivo o ressarcimento do valor, caso tenha sido feito de forma errônea”, explica Barcelos Resina.

A prefeitura tem até 30 dias para encaminhar a Câmara a informação solicitada, podendo o prazo ser prorrogado por igual período conforme deliberação do plenário.

O prefeito de Conceição de Macabu Cláudio Linhares (PMDB), acompanhado de sua equipe de governo, apresentou nesta quinta-feira (28/09) à Câmara de Vereadores, demonstrativo de metas fiscais do segundo quadrimestre de 2017, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A audiência pública comandada pelo presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, vereador André Fisioterapeuta (PEN), contou ainda, com a participação de outros nove vereadores que compõem a atual legislatura da Casa de Leis.

Durante a reunião, o prefeito apresentou demonstrativos das receitas arrecadas e as despesas realizadas entre o período de maio a agosto deste ano, além de avaliar os índices legais de aplicação de recursos com saúde e educação e dos índices de despesas com pessoal e a evolução da dívida.

Nos últimos quatro meses o governo municipal pretendia arrecadar cerca de R$ 56 mi, porém atingiu um montante de R$ 48 mi, gerando uma queda na receita na ordem de oito milhões de reais. Dos recursos arrecadados, cerca de 90% foi empenhada em despesas da administração, tendo como resultado um superávit orçamentário de pouco mais de quatro milhões de reais.

Quanto aos índices constitucionais, àqueles que por leis específicas estabelecem percentuais mínimos de aplicação de recursos nas áreas da saúde, educação e gastos com pessoal, a prefeitura nos últimos quatro meses investiu 23,49% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino; 59,89% na remuneração do magistério, por meio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e 22,14% da receita em despesas com saúde, ultrapassando o limite de 15% exigido por lei.

Com relação ao gasto com pessoal, segundo dados da prefeitura, entre o período de setembro de 2016 a agosto de 2017, o investimento foi de mais de R$ 30 mi, representando 49,19% da Receita Corrente Líquida. No mês de dezembro do ano passado a prefeitura esteve próxima ao limite máximo estabelecido por lei com despesas de pessoal, onde registrou o percentual de 53,92%.

Após apresentação dos demonstrativos fiscais, os vereadores que participaram da reunião tiveram a oportunidade de sabatinar o chefe do Executivo, onde cobraram melhorias em serviços públicos como saúde, por exemplo, e elogiaram pontos positivos da atual administração.

Entre os temas de maior destaque estava o de serviço de iluminação pública, o que já era esperado, uma vez que a Casa Legislativa recebeu na última semana, projeto de lei de autoria da prefeitura que prevê o aumento da taxa de contribuição do serviço.

-‘‘A audiência pública permitiu que os demais parlamentares pudessem de forma democrática, olho no olho, cobrar do Poder Executivo melhorias em importantes serviços ofertados à população macabuense, além de poder acompanhar os demonstrativos das metas fiscais, estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e se as mesmas estão sendo cumpridas”, finaliza o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (COF), André Fisioterapeuta.

Em uma noite histórica marcada pela sessão solene pelo Dia da Independência, comemorado no último dia 07/09, e pela emoção da entrega de 21 honrarias a importantes personalidades que contribuem para o desenvolvimento de Conceição de Macabu e lutam pela garantia de direitos da população, o Poder Legislativo deu mais um importante passo sob a presidência do vereador Marco Antônio (Toninho da Saúde), com a inauguração da nova identidade visual da fachada do prédio da Câmara de Vereadores.

A cerimônia de inauguração, realizada na última quarta-feira (06/09), após o encerramento da sessão solene em comemoração a Independência do Brasil, reuniu autoridades do município, de cidades vizinhas e da população que acompanhou de perto os festejos, com direito a apresentação da Sociedade Musical Professor Jorge Luiz Sardinha, que abrilhantou ainda mais o evento com clássicos da Música Popular Brasileira (MPB).

A fachada histórica conta agora com nova identificação com o nome do prédio, que passa a ser denominado Paulo Ribeiro de Azevedo, uma homenagem aos familiares do ilustre macabuense que desde menino presenciou a emancipação político-administrativa do município. Participou na juventude de movimentos revolucionários e políticos, sendo um dos fundadores do partido MDB, atual PMDB. Foi locutor e apresentador de programas de rádio pela Fundação Rádio Popular Fluminense. Em 1990 realizou um de seus maiores sonhos, tornou-se vereador pelo PDT de Leonel Brizola. Faleceu aos 60 anos, período em respondia pela secretaria de Serviços Públicos do Município.

- “A data de hoje ficará marcada para sempre em minha memória e de todos os familiares. Paulo Ribeiro, meu pai, foi um homem de caráter, ético e deixou muitos legados. Hoje como vereador em meu primeiro mandato, sinto-me lisonjeado por tamanha homenagem, a qual agradeço o presidente da Casa Legislativa e a todos os vereadores por este grande presente, que estará afixado por longos anos na fachada da Câmara”, disse o vereador Paulo Henrique (PH), filho do homenageado.

Além de homenagear um cidadão ilustre, a fachada do prédio recebeu nova pintura e a instalação de seis refletores em LED colorido, que terão como objetivo alertar e conscientizar a população para as causas coletivas.

- “Os refletores terão uma espécie de caráter social. Neste mês de setembro a fachada será iluminada na cor verde e amarela pelo Dia da Independência, assim como na cor amarela pela semana do trânsito e pelo setembro que é mês de prevenção do suicídio. No próximo mês será a vez do Outubro Rosa em apoio a campanha pela luta de prevenção contra o câncer de mama”, explica o presidente da Câmara, Marco Antônio (Toninho da Saúde).

Antecipando as comemorações pelo Dia da Independência do Brasil, a Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, realizou sessão solene em alusão a data, na noite da última quarta-feira (06/09).

Compuseram a mesa da solenidade, presidida pelo vereador Marco Antônio (Toninho da Saúde), os vereadores Barcelos Resina; José Messias; André Luiz de Sousa Fernandes; Sandro Daumas; Valmir Lessa; Dr. Fernando; Paulo Henrique; Carlos Augusto (Guta); a vereadora Nathália Braga; o prefeito do município, Cláudio Linhares; o vice-prefeito Hélio Guehard, além do prefeito da cidade vizinha de Trajano de Moraes, Rodrigo Viana.

Na abertura dos trabalhos, o presidente da Casa Legislativa falou sobre a importância da data, diante do atual cenário de crise política e moral que atravessa o país.

- “O sete de setembro é uma data de festa e que precisa ser comemorada, mesmo diante da maior crise política, moral e ética pela qual passa o nosso país. Vivemos uma crise de legitimidade do modelo político, por não corresponder às necessidades de participação e de mudança da sociedade civil; vivemos uma crise de representatividade e que a data da independência nos leva a uma reflexão. O Brasil necessita nos atuais tempos, passar por um novo ato de independência, um novo grito, desta vez não o do Ipiranga, mas sim um grito de liberdade contra a corrupção, contra a falta de ética e moral que assola o nosso país”, destaca Marco Antônio (Toninho da Saúde).

A noite também foi marcada pela entrega de honrarias a 21 personalidades que contribuem para o desenvolvimento do município de Conceição de Macabu e lutam pela garantia de direitos à população.

Na oportunidade foram entregues 10 Títulos de Cidadania Macabuense; seis Títulos de Honra ao Mérito e concedidas cinco Moções de Aplausos, honrarias propostas pelos 11 vereadores que compõem a atual legislatura, aprovadas por unanimidade nas reuniões ordinárias dos meses de agosto e setembro.

Passam a ser considerados conterrâneos com o recebimento do Título de Cidadania,  Rogério Braz Silverio, natural da cidade de São Sebastião do Alto, servidor público desde 1982 na agência dos Correios em Macabu; Teresinha de Jesus Medeiros, natural da cidade do Rio de Janeiro, reside em Macabu desde 1953; Adelcy Bersot Lopes, nascido no município vizinho de Santa Maria Madalena, casou-se com uma macabuense, trabalhou por 20 anos na extinta Usina Victor Sence, reside na cidade desde 1984; Cenira de Souza Miranda, natural de São João da Barra é mãe do vereador Barcelos Resina, reside em Macabu há 10 anos, onde exerce atividades comerciais; Velci da Silva Barbosa, popularmente conhecido como Léo do Açai, nascido na cidade de Santa Maria Madalena, empresário no comércio local desde 2009, gera emprego e renda a famílias macabuenses; Jorge Ribeiro da Silva, natural da Campos dos Goytacazes, reside em Macabu desde 1981, exercendo atividades no comércio varejista; Josemar Milen Junior, nascido em Nova Friburgo - Região Serrana do Estado, está em Macabu desde 2009, prestando serviços na área da fisioterapia e acupuntura; Rafael Alves de Oliveira, natural de Nova Iguaçu, prestou apoio aos macabuenses a frente da Assembleia Legislativa do Estado e da Câmara dos Deputados em Brasília; Leny Melo Florido, natural do Rio de Janeiro, casou-se com o saudoso macabuense Dilermano dos Santos Florido, contribuindo no desenvolvimento local no comércio varejista há 12 anos; Aurora Dias da Silva, reside em Macabu há 60 anos, onde constituiu família e prestou serviços voluntários como enfermeira, ao lado do saudoso Dr. José Bonifácio Tassara.

Outros três cidadãos, uma organização e a atual administração pública do município receberam Moção de Aplausos pelas importantes contribuições para Conceição de Macabu. Augusto César Matos Lugon, irmão do ex-vereador José Lugon, foi homenageado pela sua contribuição na geração de empregos aos macabuenses como gerente da empresa offshore SmartCoat, sediada em Macaé;  Walney da Silva Carvalho, nascido em Nova Iguaçu, está como deputado federal em sua segunda legislatura, período em que já destinou cerca de 800 mil reais em emendas parlamentares para Conceição Macabu, para investimentos nas áreas da saúde e infraestrutura; Representantes do Bloco de Embalo Turma do Funil, fundado no ano de 2002 em Macabu, receberam Moção pelo destaque do bloco em sua função social no apoio a instituições filantrópicas sediadas no município; Nelson Roberto Gomes Rubinho, pelo seu empreendedorismo no ramo de laticínios e sua contribuição no fortalecimento da economia local. A atual gestão do Poder Executivo local também recebeu Moção de Aplausos, extensiva a todo o secretariado pelo excelente trabalho prestado aos macabuenses nas mais diversas políticas públicas.

Fechando a noite de homenagens, cinco personalidades receberam Título de Honra ao Mérito. Jalmeir Pires Vianna, cidadão macabuense, médico graduado pela Escola da Fundação Técnico-Educacional Souza Marques, no Rio de Janeiro, pela seu importante histórico como cidadão da terra; Mery Aparecida Leite, pela sua importante contribuição como servidora pública na função de técnica de laboratório do Hospital Municipal Ana Moreira, desde 1986; Jorge Vitório de Souza Oliveira, pela sua importante atuação como servidor público na função de motorista, desde 1986 transportando paciente do Sistema Único de Saúde (SUS); Sebastião Pinho Corrêa; pelo seu destaque como servidor do Estado e Diretor do CICAPD Rego Barros há cerca de oito anos; Lucas dos Santos Machado e Daniel Ignácio, pelas seus relevantes serviços prestados a educação e a cultura no município de Conceição de Macabu.

A Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu realiza nesta quarta-feira (06/09), a partir das 17:00 horas, no auditório da Casa, sessão solene em comemoração pelo Dia da Independência e cerimônia de entrega de honrarias a 21 personalidades que contribuem com o desenvolvimento da cidade e lutam pela garantia de direitos à população.

A concessão das honrarias foi proposta pelos 11 vereadores que compõem a atual Legislatura e aprovadas por unanimidade nas reuniões ordinárias dos meses de agosto e setembro. Na oportunidade serão entregues 10 Títulos de Cidadão Macabuense; seisTítulos de Honra ao Mérito e concedidas cinco Moções de Aplausos.

O Título de Honra e a Moção de Aplausos serão entregues a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao município, já quem recebe o Título de Cidadania passa a ser um conterrâneo, mesmo que não tenha nascido em Conceição de Macabu.

Após a cerimônia de entrega das homenagens, será inaugurada a nova identidade visual da fachada da Câmara de Vereadores, que durante os últimos meses teve sua pintura repaginada, a instalação de novo letreiro e de uma moderna iluminação em Led colorido, que tem como principal objetivo alertar a população para as lutas coletivas, como por exemplo, a conscientização sobre o câncer de mama no Outubro Rosa, onde a fachada do Legislativo será iluminada na cor do movimento.

Em seu primeiro mandato a frente do Legislativo macabuense, o vereador Paulo Henrique (PH), do Partido da República (PR), vem se destacando na Casa Legislativa pelas defesas em plenário e pelos importantes contatos no cenário político estadual e nacional.

Na última semana, o parlamentar buscou apoio em Brasília para implantação de uma agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), no município de Conceição de Macabu.

A solicitação encaminhada ao deputado federal Roberto Sales (PRB-RJ), segue a largos passos no Distrito Federal, onde nesta semana, a pedido do vereador, o deputado encaminhou a indicação de nº 3916/17 ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, solicitando a implementação da agência em Macabu.

Segundo o deputado, apesar da expressiva população de aproximadamente 22 mil habitantes e poder aquisitivo baixo, até o momento o município não dispõe de Agência da Previdência Social, sendo que a unidade mais próxima fica em Macaé, localizada a 50 km de distância.

- “Pessoas que buscam atendimento aos relevantes benefícios da Seguridade Social, se veem obrigados a se submeterem a longas viagens para ter acesso a direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. São mães de recém-nascidos, pessoas doentes e idosas”, destaca Sales.

Para o vereador Paulo Henrique, a implantação de uma agência no município, permitirá maior celeridade nos atendimentos não só aos macabuenses, mas aos moradores de cidades vizinhas, como por exemplo, Quissamã, Carapebus, Santa Maria Madalena e Trajano Moraes.

- “Quem ganha é toda região, principalmente os municípios vizinhos a Conceição de Macabu. O primeiro passo foi dado, conseguimos através do deputado Roberto Sales abrir portas em Brasília, agora é aguardar os trâmites no executivo federal. Seguindo tudo dentro da ordem, acreditamos que o mais breve possível teremos este sonho realizado”, finaliza o parlamentar.

“Pessoas que buscam atendimento aos relevantes benefícios da Seguridade Social, se veem obrigados a se submeterem a longas viagens”, relata Roberto Sales

O plenário da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade, na reunião ordinária de segunda-feira (21/08), anteprojeto de lei de autoria do vereador José Saturnino Barcelos (Barcelos Resina/PPL), que cria critérios de acessibilidade a serem implantados no cemitério municipal da cidade ou em novos espaços que vierem a ser construídos.

Com base nas diretrizes da Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a proposta do parlamentar visa garantir o fácil acesso deste público ao cemitério municipal.

Entre os critérios básicos para promoção da acessibilidade, o anteprojeto prevê a implantação de um banheiro público adaptado, além de duas vagas de estacionamento de veículos, com sinalização, preferencialmente próximo ao portão de acesso às sepulturas.

Durante a segunda discussão da matéria em plenário, também foi colocado em votação emenda aditiva ao anteprojeto, de autoria do vereador Sandro Daumas (PSL), onde acrescenta como critério básico a implantação de tenda móvel nos corredores de acesso aos jazigos.

- “Esta é uma demanda muito cobrada pelos cidadãos que em algum momento de perda foram ao cemitério despedir-se de um ente querido. A acessibilidade não deve ser apenas uma regra para os locais públicos de maior movimento, por isso é muito importante que a estrutura do cemitério garanta acesso às pessoas com mobilidade reduzida ou que sejam portadoras de quaisquer tipos de deficiência”, explica o autor do anteprojeto, vereador Barcelos Resina.

O anteprojeto segue agora para o Poder Executivo, para análise do prefeito Cláudio Linhares e posterior retorno à Casa Legislativa em forma de projeto de lei.

PARLAMENTAR INDICA CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA PÚBLICA

No último dia (03/08), o vereador Barcelos Resina, apresentou em plenário, indicação legislativa 048/2017, onde sugere à prefeitura a construção de uma capela mortuária pública. Atualmente o município não dispõe de espaço público para realização de velório e homenagens de familiares aos seus entes queridos.

Na foto o presidente Toninho da Saúde coloca em votação o anteprojeto

O vereador Barcelos Resina (PPL), indicou a prefeitura, no último dia 10/08, alteração do tempo de vida útil dos táxis licenciados no município de Conceição de Macabu. Atualmente as regras definidas pelo decreto municipal nº 074/2014, estabelece um prazo de 10 anos de vida útil dos veículos utilizados para o transporte de passageiros na cidade.

Na indicação legislativa nº 054/2017, o parlamentar sugere a prefeitura estender para até mais dois anos o atual prazo, de acordo com a data de fabricação do automóvel.

Considerando a atual situação econômica que atravessa o país, que tem reflexo direto na economia local, principalmente para empregadores e trabalhadores, o vereador justifica a proposição.

- “A grave crise econômica que enfrenta o país, reflete diretamente na economia da nossa cidade. Com menos dinheiro no bolso, a população acaba deixando de adquirir bens e utilizar serviços como o de táxi, por exemplo. Transportes alternativos, como a bicicleta e a tradicional carona são opções de muitas pessoas para economizar os gastos”, explica Barcelos Resina.

Ainda segundo o parlamentar, os veículos utilizados para o serviço de transporte de passageiros no município possuem quilometragem média inferior a municípios com maior número de habitantes, resultado do pequeno número de corridas efetuadas, o que também justifica o aumento de vida útil dos veículos, considerando o perfeito estado de manutenção das frotas.

Por meio do decreto municipal 117/2017, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (22/08), o prefeito Cláudio Linhares atendeu a indicação do parlamentar. A partir desta data, o taxista que desejar prorrogar o prazo de vida útil do veículo de 10 para 12 anos, a partir da data de fabricação, deverá requerer o pedido junto a secretaria municipal de Fazenda.

Em seu primeiro mandato a frente do Poder Legislativo de Macabu, o vereador José Messias (PSDB), apresentou em sessão plenária, realizada na última quinta-feira (10), Projeto de Lei nº 031/2017, que dispõe sobre regras para instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular e de telecomunicações em geral, no município de Conceição de Macabu. 

Preocupação a nível mundial, a instalação dos equipamentos em áreas urbanas tornou-se motivo de estudos por diversos profissionais da engenharia e da área da saúde. Uma pesquisa realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) comprovou que pessoas que vivem próximas às antenas transmissoras de sinais de TV, rádio, telefonia e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética, têm 33% de risco de desenvolverem câncer do que a população em geral. 

Segundo pesquisadores, a alta frequência de radiação emitida por micro-ondas e celulares pode ser prejudicial à saúde. No caso dos aparelhos celulares a radiação gerada cria um campo magnético que não se dissipa se o usuário apenas se afastar dele. Porém o maior perigo ainda está nas antenas transmissoras, já que estas geram radiação de até cem vezes mais que o aparelho celular. 

Com base nestes estudos, o parlamentar apresentou projeto de lei que visa proibir a instalação de antenas em imóveis e locais públicos como escolas, praças e centros de convivência, definindo também a distância mínima para a instalação das torres nos locais permitidos. Os equipamentos localizados próximos a clínicas médicas, hospitais e delegacias, deverão ficar distantes por no mínimo 50 metros das unidades. 

- “Estudos a nível nacional e mundial mostram que existem sérios danos causados à saúde pela radiação produzida pelas antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular e outras. Estes danos vão além do desenvolvimento de um câncer, podem gerar dor de cabeça, fadiga, insônia, depressão, infertilidade e até aborto. Portanto, o projeto não define apenas regras para instalação das torres, mas ancede um sinal vermelho na atenção à saúde pública nos centros urbanos”, destaca José Messias. 

O projeto também prevê a arrecadação de recursos para os cofres do município. De acordo com a proposta, empresas que tenham inslatadas ou que vierem a instalar antenas na cidade, serão obrigadas a recolherem tributos anualmente aos cofres da prefeitura, que variam de 1500 a 3500 UFIR, sendo o cálculo baseado no valor do UFIR vigente no exercício. 

- “O valor do UFIR varia anualmente, hoje ele é calculado sobre R$ 3,16, ou seja, apenas uma antena de telefonia instalada no município, dentro das regras do projeto, permitirá uma ganho para a prefeitura de 11 mil reais por ano. Se levarmos em consideração todas as antenas instaladas na área urbana da cidade, esse valor poderá ser ainda maior ”, explica. 

De acordo com o parlamentar, os tributos a serem arrecadados serão destinados a programas de saúde municipal voltados ao atendimento de pessoas portadoras de câncer. 

- “Se existe a comprovação de que estes equipamentos contribuem no desenvolvimento do câncer, nada mais justo que o valor arrecadado seja destinado a programas de saúde voltados ao atendimento ao paciente oncológico. Levando em consideração o número de torres instaladas no município, em apenas um ano, por exemplo, poderia ser adquirido um veículo zero quilômetro para o transporte destes pacientes para o tratamento da doença em cidades como Macaé, Rio de Janeiro e Barretos no estado de São Paulo”, explica. 

O texto do projeto define que a regulamentação para instalação das torres será de responsabilidade do Poder Público, assim como o licenciamento para instalação dos equipamentos. Para as empresas que já possuem torres em funcionamento na cidade, o prazo previsto para adequação das regras será de 120 dias. 

A proposição segue agora para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que analisará o projeto e possíveis emendas ou substitutivos.

Foi aprovado por unanimidade na última segunda-feira (07), projeto de resolução legislativa (PRE) nº 070/2017, de autoria da vereadora Nathália Braga (PSDB), que denomina como Rua Dilhermando dos Santos Florido, a via púbica transversal a Rua Pastor Manoel de Brito, na altura do número 360, localizada no bairro Bocaina.

A denominação da rua é uma homenagem dedicada aos familiares de Dilhermando Florido, que foi comerciante local, exercendo atividades de sapateiro, se destacando também na agropecuária do município. Falecido aos 76 anos deixou esposa e cinco filhos.

Parentes do homenageado participaram da reunião ordinária que aprovou o projeto de resolução.

- “Agradeço a homenagem feita ao meu Pai, para nós ele é eterno e vive sempre em nossos corações. Um homem íntegro que nos deixou um legado de caráter e honestidade e que nós passamos para nossos filhos. A todos os vereadores que aprovaram o projeto, nosso eterno agradecimento”, finaliza Andreia Florido, filha do homenageado.

A convite do presidente da Casa Legislativa, vereador Marco Antônio (Toninho da Saúde – DEM), o Promotor de Justiça de Conceição de Macabu, Dr. Ricardo Zouein, participará de uma reunião aberta ao público, nesta quarta-feira (09), às 17:00 horas, no plenário da Câmara.

O encontro tem como objetivo tornar de conhecimento dos parlamentares e da população as ações desenvolvidas pela Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu, em parceria com a Tutela Coletiva de Macaé, na fiscalização do atendimento prestado aos internos do Centro Integrado de Atendimento a Pessoa com Deficiência (CICAPD) Rego Barros, pelo Governo do Estado.

Desde o inicio dos trabalhos legislativos, parlamentares e membros de Comissões Permanentes da Câmara, tem acompanhado de perto a situação de caos vivida por funcionários e internos do Rego Barros.

A unidade que atende cerca de 90 homens portadores de deficiência passa por sérias dificuldades. Há cerca de dois anos o CICAPD não recebe recursos do Governo do Estado para aquisição de alimentos e medicamentos, mantendo suas atividades graças à solidariedade da população macabuense. A estrutura precária do prédio principal e alas têm colocado em risco a integridade física de internos e funcionários.

Além dos problemas estruturais, colaboradores que prestam serviço a unidade, através de um convênio firmado pelo Governo do Estado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae Macabu), estão como salários atrasados há pelo menos 10 meses.

Diante das inúmeras cobranças por parte da Câmara de Vereadores, da imprensa e da sociedade civil organizada, a Tutela Coletiva de Macaé em parceria com a Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu, ajuizou uma Ação Civil Pública, deferida pela Juíza da Comarca de Conceição de Macabu, no último dia 24/07, onde obriga o Governo do Estado suprir carências materiais e de pessoal no Centro Integrado Rego Barros.

O plenário da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou na última segunda-feira (07), por nove votos a um, Projetos de Lei que autorizam a Prefeitura abrir créditos especiais no valor total de 1,550 milhão de reais no orçamento do exercício de 2017, destinado à aquisição de duas máquinas retroescavadeiras, dois caminhões basculantes, além da contratação de empresa especializada em serviço de recadastramento imobiliário.

Esta é a segunda etapa do Projeto de Lei 011/2017 de autoria da Prefeitura, onde a Câmara autorizou o Poder Executivo a celebrar empréstimo com o Banco do Brasil (BB), para aquisição dos equipamentos e contratação do serviço.

Segundo a Prefeitura, o empréstimo financiado junto ao BB, através do Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão de Setores Básicos (PMAT), com recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES), permitirá que a administração municipal melhore os serviços de limpeza urbana e manutenção das estradas vicinais, indispensáveis ao escoamento da produção agropecuária no município, e fortalecerá a capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica da administração, incrementando a arrecadação própria de impostos e tributos a partir do recadastramento imobiliário.

Para o vereador José Messias (PSDB), único vereador com voto contrário a abertura de crédito e a celebração do empréstimo, a administração municipal deveria estar atenta a outras prioridades, principalmente nas áreas da Saúde e Assistência Social, que carecem de maior investimento do poder público.

- “Acredito que neste momento de crise econômica, gerar dívida a longo prazo para o município não é o caminho mais correto. Existem outras áreas que necessitam de maior atenção do poder público, como por exemplo, Saúde e  Assistência.   Porque não investir na compra de equipamentos para o Hospital? Como por exemplo a aquisição de um aparelho de ultrassonografia. A administração municipal precisa estar mais atenta ao que realmente é prioridade para o município”, destaca o vereador.

O líder do governo na Câmara, vereador Carlos Augusto (Guta - PTB), explica que a oferta do financiamento apresentada pelo Banco do Brasil, não prevê investimentos na áreas apontadas pelo vereador José Messias.

- “Esta é uma oportunidade única do município aumentar sua estrutura para melhor atendimento de importantes serviços como o de limpeza urbana e manutenção de estradas vicinais. Se houvesse a oferta pelo Banco do Brasil para aquisição de bens ou serviços para áreas de Saúde e Assistência, não me restam dúvidas de que o governo municipal aceitaria a proposta. Outro ponto importante é que o empréstimo permitirá a contratação de empresa especializada no recadastramento imobiliário, o que vem sendo cobrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, finaliza o líder do governo.

Vereador José Messias discursa sobre voto contrário ao Projeto de Lei.

O vereador Carlos Augusto, popular Guta (PTB), indicou no último dia (26) em sessão ordinária, Indicação Legislativa 029/2017, onde sugere a Prefeitura de Conceição de Macabu, incentivo aos professores da rede municipal de ensino que tenham concluído pós-graduação na área educacional. 

Na indicação, o parlamentar propõe à administração municipal a implantação de gratificação em nível de pós-graduação de 25% sobre o salário base. 

- “É muito importante que o Poder Executivo incentive a qualificação dos profissionais do magistério de nível superior. A formação continuada do professor tem reflexo direto na qualidade do ensino e aprendizagem dos alunos inseridos na rede pública. Infelizmente é uma classe que sofre com a falta de incentivos a nível nacional, mas que muito contribui para a formação de futuros cidadãos”, ressalta.

O parlamentar que é líder do governo na Câmara acredita que a proposta será analisada o mais breve possível pela equipe de governo do prefeito Cláudio Linhares. 

- “Apresentei a indicação pessoalmente ao prefeito, que por sinal foi recebida de forma muito positiva. Agora é aguardar a apreciação da proposta pelas secretarias responsáveis, que irão analisar a viabilidade do pagamento da gratificação, após um minucioso impacto financeiro”, explica Guta.

Em seu primeiro mandato a frente do Legislativo macabuense, a vereadora Nathalia Braga (PSDB) não tem medido esforços na luta em defesa do Centro Integrado de Atendimento a Pessoa com Deficiência (CICAPD) Rego Barros. A parlamentar que é voluntária na unidade que atende 91 homens portadores de necessidades especiais, esteve reunida no último dia (12) com o Deputado Estadual Marcio Pacheco (PSC), em busca de apoio ao CICAPD.

Na oportunidade, a Vereadora acompanhada do Deputado Estadual esteve na sede do Hospital São Francisco de Assis no Rio de Janeiro, para receber doações destinadas ao Rego Barros.

- “Na visita que realizamos ao CICPAD em Conceição de Macabu, pudemos observar a falta de zelo do Governo do Estado para com aquela instituição. Sensibilizado com a triste realidade vivida pelos internos e funcionários do Rego Barros, trouxemos a demanda para o Hospital São Francisco de Assis, na pessoa do Frei Paulo, que está disponibilizando para aquela instituição alimentos, roupas e agasalhos. Uma ação que faz parte do projeto 'Amor que Cura', idealizado pelo Hospital São Francisco”, explica o Deputado Estadual Marcio Pacheco.

Diante dos gravíssimos problemas enfrentados por internos e funcionários do Centro Integrado, que vem se agravando nos últimos anos com a crise financeira que atravessa o Governo do Estado, a Vereadora acredita que a busca do apoio de toda sociedade civil organizada, amenizará as dificuldades, permitindo um atendimento mais digno aos internos.

- “Infelizmente o Governo abandonou à própria sorte os internos, que necessitam de atendimento especializado para sua sobrevivência. As cobranças por ações concretas por parte do Estado são inúmeras, porém sem sucesso. O funcionamento do Centro Integrado acontece graças à ajuda dos voluntários e as inúmeras doações que chegam da comunidade local e também de fora do município, como por exemplo, esta importante contribuição do Hospital São Francisco. É impossível fechar os olhos ou deixar passar despercebida esta situação desumana em que estão expostos os internos”, destaca Nathalia Braga.

MP AJUÍZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO

Os graves problemas enfrentados por internos e funcionários do CICAPD Rego Barros resultaram em uma Ação Civil Pública ajuizada com pedido de tutela de urgência pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé em parceria com a Promotoria de Justiça do município de Conceição de Macabu.

Na Ação Civil o Ministério Público (MP) pede medidas para solucionar problemas como falta de funcionários, fornecimento inadequado de alimentos, medicamentos, gás de cozinha e material de higiene, bem como a necessidade de desenvolver atividades terapêuticas para o tratamento das pessoas com deficiência internadas.

Vereadora Nathalia Braga ao lado do Deputado Estadual Marcio Pacheco recebendo as doações

Com o objetivo de garantir o acesso a direito reconhecido por Lei Federal, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Marco Antônio, popular Toninho da Saúde (DEM), apresentou em sessão plenária de quinta-feira (13), Indicação Legislativa 042/2017, onde recomenda a Prefeitura o pagamento de auxílio insalubridade aos servidores lotados na função de Agente de Combate às Endemias (ACE).

A Indicação deliberada em plenário e aprovada por unanimidade está baseada no Estatuto do Servidor, que em seu artigo 66 prevê o pagamento do auxílio aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

No último dia (26), o vereador apresentou Requerimento de Informação 016/2017, solicitando a Prefeitura cópia dos processos administrativos datados em 2015, onde a categoria solicita a administração municipal o pagamento do auxílio.

A partir da análise da cópia dos documentos recebidos, o parlamentar justifica a recomendação do pagamento do beneficio com respaldo em parecer favorável emitido pelo Médico do Trabalho e por impacto financeiro apresentado ao prefeito Cláudio Linhares pela Secretaria Municipal de Administração, onde prevê um custo mensal a Prefeitura de R$ 4.056,00 pelo pagamento do auxílio insalubridade aos 20 Agentes de Combates às Endemias.

- “Conforme acordado com a categoria no fim do mês de junho, solicitamos a Prefeitura por meio de Requerimento Legislativo, cópia de todos os processos referentes à solicitação do pagamento do benefício. Agora vamos utilizar novo instrumento da Câmara, onde recomendamos à administração municipal a efetivação do pagamento do auxílio insalubridade, que já recebeu parecer favorável da Medicina do Trabalho”, explica Toninho da Saúde.

Durante a leitura da Indicação Legislativa em sessão plenária, um grupo de Agentes acompanhou a aprovação do instrumento, que recebeu apoio de todos os parlamentares da Casa.

- “Propomos um trabalho diferente na Casa Legislativa para os próximos quatro anos e essa meta tem se mantido. A presença dos servidores no plenário, acompanhando a luta pelo pagamento de um direito reconhecido por Lei, significa que estamos avançando na construção de uma plataforma democrática em toda a administração municipal. Não me resta dúvida de que o prefeito Cláudio Linhares irá efetivar o pagamento do auxílio, uma vez que hoje o caixa da Prefeitura e o limite prudencial da folha de pagamento estão mais folgados com a aprovação de importantes matérias analisadas por esta Casa, como por exemplo, a redução de alíquotas do Ipascon e o reparcelamento da dívida do Município com o órgão”, finaliza Toninho.

Grupo de Agentes acompanhando leitura e aprovação da Indicação Legislativa

O vereador Barcelos Resina (PPL), apresentou na última quinta-feira (06), Requerimento nº 019/2017, onde solicita à Prefeitura informações sobre os serviços de táxi no município. A proposição aprovada por unanimidade, surgiu a partir de diversas reclamações de munícipes que questionam a falta de clareza nas regras para prestação dos serviços, principalmente na cobrança das tarifas.

Com base na Lei Municipal nº 297/97 e no Decreto 074/2014, que regulamentam o serviço de transporte de passageiros na cidade, o parlamentar solicitou ao Poder Executivo informações sobre os valores das tarifas a título de “corrida” praticada; detalhes sobre as 46 autonomias concedidas, comprovando a situação cadastral de cada permissionário do serviço, além de esclarecimentos sobre a fiscalização dos serviços de táxi no Município.

- “A fiscalização sobre as regras para prestação dos serviços de táxi é uma cobrança antiga dos usuários. Infelizmente as regras não são claras, principalmente quando se diz respeito às tarifas, muitas das vezes abusivas. Infelizmente a Legislação não ampara o Município para a implantação do taxímetro, permitido apenas para cidades com mais de 50 mil habitantes, porém a Prefeitura como órgão responsável pela concessão dos serviços, tem o respaldo necessário para intervir nos valores tarifários”, explica Barcelos Resina.

O vereador explica ainda, que com cobrança tarifária mais justa, que leve em consideração a distância do trecho percorrido, resultará em ganhos para prestadores e clientes.

- "Atualmente um cliente que se desloca do centro da cidade até um bairro mais próximo, paga o mesmo valor daquele que se desloca até uma comunidade mais distante. Definir valores tarifários por trecho percorrido será bom para o usuário e principalmente para o prestador, que sem dúvidas ganhará novos clientes, principalmente neste momento de crise econômica, onde o orçamento familiar está mais enxuto", destaca.

O Requerimento de Informação segue para o Poder Executivo, que terá 30 (trinta) dias para responder aos questionamentos.

O plenário da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, aprovou nesta segunda-feira (10), por oito votos a um, Projeto de Lei 011/2017 de autoria da Prefeitura, que solicita ao Poder Legislativo autorização para contratação de operação de crédito financeiro com o Banco do Brasil.

O empréstimo no valor de 1,5 milhão de reais será destinado a compra de duas máquinas retroescavadeiras, dois caminhões basculante e contratação de empresa especializada em recadastramento georeferenciado da base de dados do Cadastro Imobiliário fiscal do município, relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), além da atualização da planta genérica, que serve de base para fixação do cálculo do valor do imposto.

O relatório final apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, levou em consideração os esclarecimentos solicitados à Prefeitura, requeridos após análise do  parecer prévio, aprovado por unanimidade no último dia (22).

- “Solicitamos importantes informações ao Poder Executivo para que o projeto fosse melhor analisado pela Comissão e o parecer final apresentado da forma mais clara possível. Trata-se de uma matéria muito complexa, pois gera uma dívida a longo prazo para o Município, mas ao mesmo tempo com retorno imediato, tanto na prestação dos serviços, como na atualização do cadastramento imobiliário”, explica o vereador André Fisioterapeuta (PEN) que é presidente da Comissão que analisa o projeto.

No teor do parecer prévio, a Comissão solicitou à Prefeitura que prestasse esclarecimentos sobre a base de cálculo relativa aos valores das parcelas a serem quitadas mensalmente; em que serviços serão utilizadas as máquinas e caminhões, uma vez que a Prefeitura possui contrato firmado com empresa para a prestação de serviços de limpeza urbana, além da comprovação de que o Tribunal de Contas Estado (TCE) tenha determinado a execução de nova planta genérica do município.

Em resposta, a Prefeitura informou que a base de cálculo que serviu de simulação aos valores das parcelas, está relacionada ao valor máximo de cada item financiado, sendo estes obtidos por meio de pesquisa de mercado e pelo próprio Banco do Brasil, onde a previsão é que pouco mais de um milhão de reais sejam investidos na aquisição das máquinas e caminhões, e cerca de 450 mil na contratação de empresa especializada em recadastramento imobiliário. Sobre a utilização dos maquinários, a atual administração explica que serão utilizados na melhoria e manutenção das estradas vicinais do município, na limpeza dos córregos e valas que cortam a zona urbana e rural, na retirada de entulhos e outros materiais descartados pela população e demais serviços que não constam no contrato firmado com empresa responsável pela coleta e transporte de resíduos domiciliares e urbanos.

Quanto a contratação de empresa para prestação de serviços de recadastramento georeferenciado da base de dados do Cadastro Imobiliário fiscal do município, relativo ao IPTU, a Prefeitura informou que se dá em virtude de determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde aponta que nos últimos 14 anos a base de dados dos contribuintes do IPTU e a planta genérica de valores utilizada para cálculo do imposto não é atualizada, o que gera considerável perda de receita para o município.

Após leitura do parecer final da Comissão foi colocado em discussão e votação emenda aditiva de autoria do vereador Sandro Daumas. Aprovada por unanimidade, a emenda passa a dar nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei, obrigando a Prefeitura a firmar o empréstimo somente após a conclusão do processo licitatório.

O texto segue agora para o Poder Executivo para sanção do prefeito Cláudio Linhares e publicação em Diário Oficial. Segundo o líder do Governo na Câmara, vereador Carlos Augusto (Guta), a previsão é que o empréstimo e o processo licitatório sejam firmados o mais breve possível, garantindo celeridade na aquisição dos equipamentos e cumprimento da determinação do TCE.

O vereador Paulo Henrique (PR), em seu primeiro mandato a frente do Legislativo macabuense, apresentou na última quinta-feira (06), Indicação Legislativa 037/2017 que tem como proposta beneficiar todo o funcionalismo público do município.

Na proposição, o parlamentar indica ao Poder Executivo a extinção do abono complementar ao salário mínimo e o fim da complementação ao vencimento, passando estes a integrar o salário base.

- “A Constituição garante que todo trabalhador tem direito a receber o salário mínimo fixado em lei, porém, atualmente os servidores públicos do município que percebem salário base inferior ao mínimo legal, adquirem uma complementação para que seja equiparado ao salário mínimo. Este é um problema antigo na administração municipal e que precisa ser solucionado”, explica o parlamentar.

Com a extinção do abono e o fim da complementação, sendo os valores percebidos incorporados ao salário base dos servidores, projeções a futuras aposentadorias, cálculos de triênios, férias e décimo terceiro salário, além de outros benefícios criados ou que venham a ser criados pela administração, serão calculados pelo salário base dos servidores.

Como vice-líder do Governo na Câmara, a expectativa do vereador é que a indicação seja atendida o mais breve possível pelo prefeito Cláudio Linhares.

- “Já apresentei de antemão a proposta ao prefeito Cláudio Linhares, sendo muito bem recebida pela sua equipe de Governo. A atual administração tem se empenhado no planejamento de projetos que visem a melhoria dos salários do funcionalismo público, como por exemplo exemplo o Decreto que concedeu aumento no Cartão Alimentação dos servidores, passando de R$ 130 para R$ 156 o valor mensal creditado no cartão”, finaliza.

O vereador Dr. Fernando (PMDB), apresentou na última quinta-feira (06), durante expediente da reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, Indicação Legislativa nº 038/2017, onde sugere ao Poder Executivo a criação do Órgão de Defesa do Consumidor (PROCON) no município.

O parlamentar que também é presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara defende que a implantação do PROCON Municipal será um instrumento para o efetivo exercício da cidadania e melhoria da qualidade de vida da população.

- “A criação do órgão trará inúmeros benefícios para a população macabuense, buscando equilíbrio nas relações de consumo entre quem compra e quem vende ou presta serviços, assegurando educação e informação aos consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres na relação de consumo”, explica o vereador.

Dr. Fernando explica ainda, que com a criação do órgão, a Prefeitura deverá criar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), permitindo de forma mais ampla o fortalecimento da defesa do consumidor e da cidadania.

- “A criação do Órgão possibilitará a arrecadação através do Fundo Municipal das multas aplicadas em caráter administrativo nos termos do CDC e do Decreto Federal nº 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Isso garantirá maior fiscalização da qualidade e segurança de produtos e serviços, coibindo e punindo os abusos no mercado de consumo”, finaliza.

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade, em sessão plenária realizada nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei Ordinária nº 007/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

A LDO que não recebeu emendas modificativas prevê um orçamento municipal para o próximo ano de R$ 72 milhões.

Entre as metas e prioridades do Governo Municipal, estão as áreas da saúde e educação. Na saúde a meta é atender 100% das sentenças judiciais provenientes de atendimento a procedimentos cirúrgicos, exames e medicamentos, já na área da Educação, o Governo tem como meta a manutenção de 19 unidades escolares, a construção e reforma de outras duas, além de investimentos em cursos profissionalizantes para alunos do 8º e 9º ano do ensino fundamental matriculados na rede municipal de ensino.

O projeto de LDO segue agora para a sanção do prefeito e publicação em Diário Oficial. Até o fim do ano o Poder Legislativo analisará a Lei orçamentária Anual (LOA), ainda a ser enviada pela Prefeitura, a expectativa é que neste projeto sejam apresentadas importantes emendas pela Câmara.

No mês em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, o plenário da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, aprovou por unanimidade na sessão plenária do último dia (19), Projeto de Resolução 065/2017 de autoria do vereador Barcelos Resina, que cria a Comissão Permanente de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agrícola.

A comissão que terá competências estabelecidas no Regimento Interno da Câmara será composta por três membros, já definidos em reunião ordinária da última segunda-feira (26). Assume a presidência da Comissão o vereador Carlos Augusto (Guta), a relatoria ficará por conta do vereador André da Mudança, e o autor da proposição, vereador Barcelos Resina assumirá a função de membro.

Com o objetivo de debater de forma mais ampla os temas relacionados ao Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a comissão permitirá legitimidade e maior espaço para as discussões.

- “São temáticas de grande importância em pleno século XXI, quando vivemos graves consequências das nossas ações desenfreadas sobre o meio ambiente. Atualmente o assunto é tratado de forma secundária na Casa, pela não existência de uma Comissão Permanente que dê mais legitimidade ao tema, realidade que muda daqui em diante com a aprovação do projeto”, explica o autor, Barcelos Resina.

A expectativa é que os primeiros trabalhos da Comissão sejam de acompanhamento e fiscalização das áreas de proteção ambiental e parques naturais sob responsabilidade da Prefeitura.

O presidente da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, Toninho da Saúde (DEM), se reuniu na tarde da última quinta-feira (22), com um grupo de servidores públicos lotados na função de Agente de Combate às Endemias. O encontro teve como principal pauta a luta pela garantia de uma antiga reivindicação da classe, o pagamento de adicional insalubridade e gratificação de incentivo.

O pagamento do adicional insalubridade, requerido pelos servidores desde 2015 já é reconhecido pela Lei Federal Nº 13.342/16, sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, que assegura aos profissionais o pagamento do adicional, calculado sobre o vencimento ou salário base. Já a garantia de repasse da gratificação de incentivo está prevista na política de assistência financeira complementar do Governo Federal, que visa  o cumprimento do piso salarial dos Agentes e do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas de combate a endemias.

- “Desde 2015 estamos na luta pelo pagamento do adicional insalubridade. Somos respaldados por Lei Federal e pela própria Política Nacional que nos garante direito aos benefícios trabalhistas, porém não somos atendidos pela administração municipal.  Além da insalubridade, a categoria luta desde o ano passado pelo repasse de uma gratificação por incentivo, transferida pelo Ministério da Saúde para o Fundo Municipal (FMS), destinada aos Agentes de Combate às Endemias, porém sem sucesso”, disse o servidor público Douglas de Barcelos.

Com o objetivo de dar mais voz aos servidores públicos, utilizando instrumentos do Poder Legislativo de controle e fiscalização, o presidente da Câmara de Vereadores apresentará na próxima segunda-feira (26), Requerimento de Informação, solicitando à Prefeitura cópia de inteiro teor dos processos administrativos onde os servidores solicitam o pagamento dos benefícios.

 - “Queremos acompanhar de perto essa luta que é uma reivindicação antiga da categoria, e para isso conto com o apoio dos demais parlamentares. Vamos utilizar todos os instrumentos legais para que a administração municipal envie as informações pertinentes e explique o porquê do não reconhecimento dos direitos trabalhistas. Entendemos que o Poder Executivo passa por dificuldades financeiras, aliada a um alto percentual de folha de pagamento, mas a Câmara tem contribuído para amenizar as dificuldades, aprovando importantes projetos que aliviam o caixa da prefeitura, como por exemplo, a redução de alíquotas administrativas de repasse para o Ipascon e o próprio reparcelamento da dívida com o instituto. Portanto acredito que o prefeito Cláudio Linhares será solicito ao atendimento dos direitos, diante de um cenário administrativo mais aliviado”, explica Toninho da Saúde.

Além do grupo de servidores, participaram da reunião o procurador geral da Câmara, Jader Gomes, a advogada do Sindicato dos Servidores Públicos do Município, Fernanda Fraga Heizer e a secretária do Sindicato, Juliana Resende Monteiro.

Toninho da Saúde comenta importância da participação do Legislativo na luta pelos direitos da classe.

O plenário da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou nesta quinta-feira (22), por unanimidade, parecer prévio da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, onde solicita a Prefeitura informações sobre o Projeto de Lei 011/2017, que pede autorização da Casa Legislativa para contratação de linha de crédito junto ao Banco do Brasil S.A.

A operação que prevê um financiamento estimado em 1,5 milhão de reais, através do Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão de Setores Básicos (PMAT), com recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES), tem como finalidade a aquisição de duas máquinas retroescavadeiras, dois caminhões basculante, além de contratação de empresa especializada em recadastramento georeferenciado da base de dados do Cadastro Imobiliário fiscal do município, relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), além da atualização da planta genérica, que serve de base para fixação do cálculo do valor do imposto.

De acordo com a Prefeitura, a efetivação da operação de crédito irá fortalecer a capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica da administração municipal, incrementando a arrecadação própria de impostos e tributos, além de melhorar os serviços de limpeza urbana e manutenção das estradas vicinais, indispensável ao escoamento da produção agropecuária no Município.

Com a aprovação unânime do parecer prévio, o projeto que segue em tramitação na Casa Legislativa, aguarda retorno da Prefeitura quanto aos esclarecimentos solicitados pela Comissão de Finanças e Orçamento. Entre as informações, a Comissão requer que o Poder Executivo esclareça sobre a base de cálculo relativa aos valores das parcelas a serem pagas mensalmente; em que serviços serão utilizados as máquinas e caminhões, uma vez que a Prefeitura possui contrato firmado com empresa terceirizada para a prestação de serviços de limpeza urbana, além da comprovação de que o Tribunal de Contas Estado (TCE) tenha determinado a execução de nova planta genérica do Município.

Durante apreciação pelo plenário, a proposta dividiu opiniões. Parte da base aliada e a maioria de oposição defendem que o projeto seja desmembrado, de modo que a Câmara possa analisar separadamente a aquisição das máquinas e dos caminhões e a contratação da prestação de serviço de recadastramento imobiliário.

Após o retorno dos esclarecimentos solicitados a Prefeitura, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento voltarão a se reunir para elaborar o parecer final, que será apresentado em plenário para aprovação ou rejeição do projeto.

Em seu primeiro mandato a frente do Poder Legislativo, o vereador José Saturnino Barcelos, popular Barcelos Resina (PPL), já apresentou desde o início dos seus trabalhos na Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, quatorze indicações legislativas, onde sugere a Prefeitura a realização de importantes obras de infraestrutura em diversos bairros da cidade.

O vereador que também é Vice-Presidente da Câmara, vem se mostrando atuante as demandas das comunidades macabuenses, emplacando indicações e projetos que irão beneficiar diretamente os bairros mais populosos e humildes da cidade.

Das indicações propostas em plenário, dez visam favorecer os moradores dos bairros Vila Nova, Eldorado, Bocaina e Tribo, com importantes obras de calçamento, construção de redes de esgoto e de água pluvial, além da construção de parquinhos infantis.

Entre as execuções mais aguardadas estão as obras de calçamento e construção de rede de esgoto e água pluvial na via pública com cerca de mil metros, que liga o bairro Tribo a Piteiras.

- “Considero esta indicação de grande relevância para o Município, em especial para a comunidade da Piteiras que em breve receberá uma nova unidade escolar. A execução de obras de calçamento nesta importante via alternativa garantirá mais segurança para alunos, professores e pais, que poderão ter acesso a escola fora do perímetro urbano da rodovia RJ 182. Outro fator importante é a valorização de toda aquela região, que aos poucos vem sendo explorada com a construção de residências e comércios, isso permite que o Município avance ainda mais”, explica o vereador.

Obras de calçamento na via pública que liga o bairro Tribo a Piteiras

é uma das mais aguardadas pela comunidade local.