Lei do Vereador Marco Aurélio (Ticó) é sancionada pelo Executivo.

Promulgada nesta segunda-feira (29), Lei nº 1.694/2021 de autoria do Vereador Marco Aurélio Silva Bueno (Ticó), autorizando o Poder Executivo a estabelecer programa de reservatórios de água (caixas d’água ou cisternas) para famílias de baixa renda.

Os reservatórios que se trata esta Lei terão capacidade de no mínimo 500 (quinhentos) litros, sendo definidas após estudo que indicará a necessidade para instalação de caixas d’água ou cisternas. Consideradas as questões geográficas, a família poderá receber caixa d’água ou cisterna.

Para gozar do direito, as famílias, consideradas de baixa renda, deverão constar em cadastro junto à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social.