LEI QUE BENEFICIA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA É APROVADA NA CÂMARA DE MACABU

Na última quinta-feira (30), foi aprovado em plenário na Câmara de Vereadores de Macabu, projeto de lei de autoria do vereador Léo Gago, que estabelece direitos contidos da Lei n° 14191/2021 (Altera a Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996) (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos) para, surdos, cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou outras deficiências associadas.

Esta iniciativa obedece a nossa Magna Carta em seu Art. 23 incisos II, que diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Também programar em âmbito Municipal a alteração recente na Lei de diretrizes e bases da Educação Nacional, tomando no Município de Conceição de Macabu o Direito a Educação indistintamente para todos. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

O vereador Léo Gago, agradeceu a Deus e aos colegas vereadores, pela aprovação unânime de seu primeiro projeto de lei com três meses do seu mandato e disse mais: “ Nós deficientes, Precisamos estar amparados pela lei e pensando no bem-estar de todas essas pessoas que necessitam de atenção especial como, deficientes auditivos ou visuais, alunos da rede pública municipal, usuários de transportes coletivos, entre outros, com alegria elaboramos este projeto que com certeza é somente o primeiro de muitos que virão “, finalizou o vereador.