MÊS ABRIL AZUL
Conheça as Leis Municipais de Conceição de Macabu que tratam dos Direitos das Pessoas com Autismo:
Lei nº 1.608/2019: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista.
Lei nº 1.681/2021: Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Conceição de Macabu, através da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências.
Lei nº 1.781/2022: Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Conceição De Macabu/RJ.
Lei nº 1.800/2022: Estabelece obrigatoriedade de disponibilização de alimentação diferenciada para crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Conceição de Macabu - RJ.
Lei nº 1.808/2022: Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências.
Lei nº 1.813/2022: Dispõe sobre a priorização aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas escolas do município de Conceição de Macabu/RJ.
Lei nº 1.857/2023: Institui e inclui o “Dia Municipal da Conscientização do Autismo” e o “Mês Abril Azul” no Calendário Oficial de Conceição de Macabu/RJ.
Lei nº 1.883/2023: Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar da pessoa com Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos no âmbito do Município de Conceição de Macabu/RJ.
Lei nº 1.879/2023: Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos pais e/ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras e dá outras providências.
Lei nº 1.872/2023: Determina a substituição das sirenes nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de mitigar incômodos sensoriais dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
PARA ACESSAR AS NORMAS NA ÍNTEGRA, VISITE O NOSSO SAPL.