NOTA PÚBLICA

NOTA

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu que subscreve esta Nota, vem trazer esclarecimentos acerca da alteração no nome do prédio sede da mesma.

A alteração do nome da Câmara visou unicamente preservar a estrita legalidade, bem como, do patrimônio imaterial e cultural desta Egrégia Casa de Leis.

No que tange a preservação Legal, a denominação da Câmara realizada em 2017 através da resolução 059/2017 não observou a estrita legalidade, onde para alteração de nome de prédio público a via legal se perfaz por meio de Projeto de Lei e não por meio de Resolução.

CONSIDERANDO que Resolução Legislativa, conforme Regimento Interno da Casa de Leis, destinam-se a regular matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, o que não inclui alteração de nome de prédio público.

Quanto ao patrimônio imaterial e cultural, o nome antecedente que hoje voltou a ser o atual, alterado pela Resolução eivada de vício, se perfazia a vários anos e é de uma pessoa histórica no Município, o Sr. CLAUDIO MOACYR DE AZEVEDO, que também foi Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entre 1977 e 1978.

De todo exposto, a presente alteração em resgate a nomenclatura original, votada e aprovada na forma da Lei, por unanimidade dos vereadores presentes na Reunião Ordinária em 03 de março do presente ano, em nada possui conotação política e sim, visando consertar aspecto Legal e preservar a memória cultural e imaterial do Município e da Câmara Municipal no que concerne seu nome e de figura histórica para o Município o Sr. CLAUDIO MOACYR DE AZEVEDO. Tanto é assim o intuído desta Egrégia Casa de preservação de nomes históricos Municipais, que fora criada a Lei n.º 1690 de 21 de junho de 2021 que veda a modificação de nomes de logradouros e prédios públicos que perdurarem os últimos 20 anos.  Compreendida a necessidade de se preservar a identidade de locais e personalidades cuja nomenclatura dos mesmos promove a identificação geográfica a importantes logradouros e imóveis públicos no município, tais como o Hospital Ana Moreira, a Praça Dr. José Bonifácio Tassara, a Avenida Victor Sence, a RJ 196 Antônio Minguta de Oliveira, dentre outros.