O PROREC – Programa de Recuperação de Créditos Tributários, indicação do Vereador Carlos Augusto (Guta), é aprovado na Sessão desta segunda-feira (28/06).

Ficando Instituído no âmbito do Município de Conceição de Macabu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 48/2021, foi lido e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na Sessão Ordinária de ontem (28/06)

Iniciado processo em março do corrente ano, através da indicação de nº 58/2021, do Vereador Carlos Augusto (Guta) para adoção de Programa, onde passou pelos tramites necessários, retornando do Executivo à esta Casa Legislativa, agora no formato de Programa.

A justificativa se dá para oportunizar a regularização de débitos fiscais, muitos deles sem efetividade no retorno da receita aos cofres, possibilitando medidas como política eventual e excepcional, arrecadação de montante de créditos tributários, significativos como receita própria aos cofres públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos munícipes.

Ficando a partir da aprovação, o Poder Executivo autorizado a conceder desconto do valor da atualização monetária dos juros, das multas e de outras penalidades incidentes sobre o valor principal dos débitos tributários, cujo lançamento tenha ocorrido até 31/12/2020, tudo na forma da legislação tributária municipal e mediante requerimento do contribuinte junto ao setor/ seção de protocolo da prefeitura.