PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM: PLO 43/2023 LIDO PELA CÂMARA
Visa autorizar ao Poder Executivo que faça a complementação do piso salarial da Enfermagem no município.
Piso Nacional da Enfermagem.
Nesta sessão de segunda-feira (25), além da primeira votação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024, foi lido pela Câmara o Projeto de Lei n. 43/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a complementar o Piso Salarial dos profissionais servidores efetivos das categorias de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, instituído pela Lei 14.434/2022, até o limite da assistência financeira complementar efetivamente repassada pela União através do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n. 1.135/2023.
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