PLO Nº 10/2024 APROVADO: CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NO MUNICÍPIO

Aprovado pelos vereadores, o PLO nº 10/2024 segue para sanção e regulamentação por parte do Poder Executivo. A proposição cria a CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO para obtenção do registro civil de nascimento, visando mobilizar a sociedade e o Poder Público quanto à importância do registro e certidão de nascimento.

Importante ressaltar que o registro civil de nascimento é o primeiro documento de validade jurídica de uma pessoa. Somente com a certidão de nascimento a pessoa obtém os demais documentos, carteira de identidade, a carteira do trabalho, o CPF, o título de eleitor, matricula escolar, atendimento de saúde, programas sociais do governo, previdência social e outros.