Presidente da Câmara de Macabu indica a Prefeitura pagamento de auxílio insalubridade aos Agentes de Combate às Endemias

por Câmara Macabu publicado 14/07/2017 10h10, última modificação 14/07/2017 10h19
Indicação Legislativa foi apresentada em plenário na quinta-feira (13).

Com o objetivo de garantir o acesso a direito reconhecido por Lei Federal, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Marco Antônio, popular Toninho da Saúde (DEM), apresentou em sessão plenária de quinta-feira (13), Indicação Legislativa 042/2017, onde recomenda a Prefeitura o pagamento de auxílio insalubridade aos servidores lotados na função de Agente de Combate às Endemias (ACE).

A Indicação deliberada em plenário e aprovada por unanimidade está baseada no Estatuto do Servidor, que em seu artigo 66 prevê o pagamento do auxílio aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

No último dia (26), o vereador apresentou Requerimento de Informação 016/2017, solicitando a Prefeitura cópia dos processos administrativos datados em 2015, onde a categoria solicita a administração municipal o pagamento do auxílio.

A partir da análise da cópia dos documentos recebidos, o parlamentar justifica a recomendação do pagamento do beneficio com respaldo em parecer favorável emitido pelo Médico do Trabalho e por impacto financeiro apresentado ao prefeito Cláudio Linhares pela Secretaria Municipal de Administração, onde prevê um custo mensal a Prefeitura de R$ 4.056,00 pelo pagamento do auxílio insalubridade aos 20 Agentes de Combates às Endemias.

- “Conforme acordado com a categoria no fim do mês de junho, solicitamos a Prefeitura por meio de Requerimento Legislativo, cópia de todos os processos referentes à solicitação do pagamento do benefício. Agora vamos utilizar novo instrumento da Câmara, onde recomendamos à administração municipal a efetivação do pagamento do auxílio insalubridade, que já recebeu parecer favorável da Medicina do Trabalho”, explica Toninho da Saúde.

Durante a leitura da Indicação Legislativa em sessão plenária, um grupo de Agentes acompanhou a aprovação do instrumento, que recebeu apoio de todos os parlamentares da Casa.

- “Propomos um trabalho diferente na Casa Legislativa para os próximos quatro anos e essa meta tem se mantido. A presença dos servidores no plenário, acompanhando a luta pelo pagamento de um direito reconhecido por Lei, significa que estamos avançando na construção de uma plataforma democrática em toda a administração municipal. Não me resta dúvida de que o prefeito Cláudio Linhares irá efetivar o pagamento do auxílio, uma vez que hoje o caixa da Prefeitura e o limite prudencial da folha de pagamento estão mais folgados com a aprovação de importantes matérias analisadas por esta Casa, como por exemplo, a redução de alíquotas do Ipascon e o reparcelamento da dívida do Município com o órgão”, finaliza Toninho.

Grupo de Agentes acompanhando leitura e aprovação da Indicação Legislativa

error while rendering plone.comments