Programa “Caixa d’Água para Todos” visa garantir abastecimento de água para famílias de baixa renda

A fim de garantir melhoria nas condições de abastecimento de água em Conceição de Macabu, o vereador Marco Aurélio (Ticó), apresentou o Projeto de Lei Nº 34/2021, que visa estabelecer programa para instalação reservatórios de água individuais (caixas d'água) ou cisternas em residências de famílias de baixa renda.
De acordo com a Legislação, baseada no artigo 30 da Constituição Federal e artigo 8º, I da Lei nº 11.445/2007, incluído pela Lei nº 14.026/2020, são consideradas famílias de baixa renda, para efeitos desta lei, os núcleos familiares com renda de até três salários mínimos ou famílias que tenham renda per capita até meio salário mínimo nacional, e que estejam devidamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social.
O Programa “Caixa d’Água para Todos”, como foi denominado, tem por objetivo contribuir com a medida sanitária básica. Os reservatórios, em questão, terão capacidade de armazenamento de no mínimo 500 (quinhentos) litros.
O Projeto de Lei seguirá para os trâmites internos (comissões) e será votado pelos vereadores, se aprovado, será encaminhado ao Poder Executivo para sancionar a Lei, que entra em vigor na data de sua publicação.