PROGRAMA ALIMENTO PARA TODOS VISA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E COMBATE AO DESPERDÍCIO.

Projeto de Lei 66/2021 de autoria do Vereador Sandro de Oliveira Daumas visa instituir o “Programa Refeição para Todos”, tendo por objetivo combater o desperdício e incentivar e a doação de excedentes de alimentos próprios para o consumo humano, no âmbito de Conceição de Macabu.

O Programa será voltado para os estabelecimentos comerciais regulares que produzam, preparem processem ou fracionem alimentos destinados ao consumo humano e revendedores de produtos in natura que operem em observância à espécie, editados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Abrangendo assim empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados e pontos para o consumo de trabalhadores, empregados, colaboradores, parceiros, pacientes e clientes em geral.

Em sua justificativa o Vereador Sandro Daumas falou da necessidade de se regulamentar este Programa que já existe em escala Federal, visando resguardar e facilitar os tramites a  aqueles que buscam realizar doações de alimentos aos necessitados.

O PLO segue agora para sanção do Executivo.