PROJETO DA VEREADORA NATHALIA BRAGA PEDE ISENÇÃO DE IPTU A MORADORES ATINGIDOS POR DESASTRE NATURAL

A vereadora Nathalia Braga (PSD), apresentou e os vereadores votaram em unanimidade na sessão realizada na segunda-feira (12), o Projeto de Lei 94/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos moradores incidente sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no município de Conceição de Macabu. O mesmo aguarda agora à sanção do chefe do executivo.

“Elaboramos tudo de forma que ajude nossa população. Agora o Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção aos moradores. Vale lembrar que este será conferido a quem comprovadamente obtiver prejuízos materiais de natureza patrimonial em seu imóvel, nos casos em que as águas invadirem de maneira irresistível os perímetros do mesmo em decorrência de enchentes e alagamentos”, justificou a parlamentar.

Aprovado, o projeto se estende a todos os imóveis legalmente passíveis de habitação e com finalidade social, como por exemplo, casas, condomínios, lojas, comércios e indústrias. Uma vez concedido, não possui caráter automático, devendo ser solicitado anualmente sempre que couber, é o que explica o teor do Projeto de Lei.

“Para efeito de concessão do benefício de que trata esta lei, o beneficiário, no ato da requisição do benefício, deverá obrigatoriamente anexar documentos tais como imagens, vídeos, laudos, orçamentos e protocolos de serviços públicos, de forma a comprovar os danos e prejuízos decorrentes das chuvas e alagamentos”, comentou.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação. Já as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Sempre que acontecer no município prejuízos como os que aconteceram recentemente, o Poder Público precisa agir para minimizar os danos causados.

O IPTU, Imposto Predial Territorial urbano, tem como principal finalidade, realizar obras e manter a zeladoria da cidade, dando mais qualidade de vida, conforto, segurança e modernidade para a vida em sociedade. “Esse imposto não é barato, uma vez que a população de Conceição de Macabu muitas vezes precisa parcelar o valor para dar conta de sua responsabilidade”, concluiu a vereadora Nathalia Braga.