Projeto de Lei 34/2021, de autoria do Vereador Ticó, é aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu e segue para sanção do Executivo.

Votado e aprovado com unanimidade na última quinta-feira (10), o Projeto de Lei, autoriza o Executivo Municipal, implantar programa para instalação de caixas d’água ou cisternas em residências de famílias macabuenses de baixa renda.

O vereador Marco Aurélio (Ticó), se baseou na Lei do Saneamento, de 2007, que reforçou o entendimento de que, o abastecimento de água e todos os serviços de infraestrutura para o saneamento básico, são vistos como direitos fundamentais a todos, preestabelecidos na Constituição Federal.

Para isto, as famílias devem estar cadastradas na Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social. Além de, por efeitos de lei, os núcleos familiares, precisam ter renda de até três salários mínimos, ou renda per capita até meio salário mínimo nacional.

Conforme a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, a manutenção do abastecimento de uma família durante 24 horas, exige pelo menos 500 litros de água. Esta é justamente a medida propostas para os reservatórios de que se trata este projeto de lei.