PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO CONCEDENDO REVISÃO DA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS É APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL.

Foi lido, discutido e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes à terceira Reunião Extraordinária de 2022, ocorrida na manhã de hoje (18/01) o Projeto de Lei nº 05/2022, de autoria do Poder Executivo, concedendo revisão geral anual da remuneração de 10,18% aos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e cargos em comissão do Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu.

A revisão geral, refere-se à remuneração dos servidores pertencentes aos cargos previstos nas Classes “A”, “B”, “C”, “D”, “F”, “G”, “H”, “I”, “J” e “k” da Lei nº 1.554 de 05 de dezembro de 2018.

Cabe salientar que os cargos da classe “E” e classe “E1”, o reajuste terá por base o piso salarial dos servidores profissionais do magistério para 2022, nos moldes da Lei Federal nº 11.738/2008.

 Na oportunidade, foi apresentada uma emenda aditiva ao projeto de Lei 05/2022, abaixo-assinada pelo Presidente Jorge Luiz (Dhal) e pelos seguintes vereadores: Lucas Madureira, Tayguara Bueno (Gaúcho), Tcharles Ribeiro, Marco Aurélio (Ticó), Nathália Braga, Vagner Azevedo (Vaguinho) e Marco Antônio (Toninho da Saúde). A emenda aditiva foi votada e aprovada por unanimidade, desta forma, ficam excluídos da revisão geral os agentes políticos (Secretários Municipais e os equiparados), sendo assim, vedado o aumento aos cargos contidos na sigla DAS I.

“O impacto causado com o aumento pretendido nos salários dos secretários é no patamar de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) que poderá ser destinado à políticas públicas voltadas aos mais necessitados que se encontram em condições de vulnerabilidade.”  Argumentou o Vereador Lucas Madureira.