PROJETO DE LEI PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ESCOLAS É APROVADO NA CAMARA DE MACABU

Na última Reunião Ordinária que aconteceu no dia 11 de agosto na Câmara Municipal de Conceição de Macabu, foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Leonei de Alexandre Marinho (Léo Gago) que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas municipais.

"Apresento o presente Projeto de Lei visando à proteção às crianças e aos adolescentes residentes no município de Conceição de Macabu, buscando lhes colocar a salvo de toda forma de negligência, exploração, criminalidade e violência", ressaltou o vereador Leonei.

Anexa a Justificativa, está Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)-guardião da Constituição Federal - em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 878.911 Rio de Janeiro, segundo a qual; A lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não se vislumbra nenhum vicio de inconstitucionalidade formal na legislação.

É pertinente esclarecer, que é dessa Comissão a competência de análise do projeto de lei apresentado e que originariamente lhe foi atribuída essa função, conforme preconiza o artigo 79 do Regimento Interno desta casa legislativa.

O projeto foi discutido e aprovado pelos vereadores presentes na sessão.