PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS, DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO DAUMAS, É APROVADO POR UNANIMIDADE.

O Projeto de Lei nº 61/2021, de autoria do Vereador Sandro Daumas foi votado e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes à Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, ocorrida ontem (09/09). A intensão é coibir as queimadas para limpeza de terrenos, incineração de lixo ou detritos, nas vias públicas, nos lotes urbanos e no interior dos imóveis públicos ou particulares, bem como em áreas agropastoris ou com vegetação nativa, localizados no Município de Conceição de Macabu.

O referido projeto de lei compreende que toda pessoa física ou jurídica, que, de qualquer forma infringir o disposto nesta lei, ou não prevenir ou impedir o cometimento da infração por terceiros em sua propriedade, ficará sujeito a penalidades com aplicação de multas e possíveis comunicações civis ou penais que possam ser cabíveis.

Em discursão pelo projeto de lei, o Vereador Sandro Daumas citou os inúmeros transtornos que este tipo de prática causa, com danos à saúde inclusive ocasionados pela fumaça, além de ser crime ambiental.