PROJETO DE LEI QUE PUBLICA NA INTERNET LISTA DE ESPERA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO É APROVADA NA CÂMARA

Na tarde/noite desta segunda feira, entre outras votações que aconteceram durante a 61° Reunião Ordinária na Câmara Municipal de Conceição de Macabu, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na Casa, o Projeto de Lei Nº79/2022 de autoria do vereador Presidente, Jorge Luiz ( Dhal), que dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), por exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município.
No artigo 1°, a Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em seu site oficial do município na internet, a lista de espera, atualizada, destes pacientes.
No artigo 2°, a divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do seu Cartão SUS.
Segundo o Presente Dhal, o presente Projeto de Lei, já é uma realidade muito bem sucedida no Estado de Santa Catarina, onde o Governo Estadual lançou o site Listas de espera SUS. "Dessa forma, acredito que nosso município pode perfeitamente viabilizar a lista de espera online, lembrando que a constituição nacional é vigente no país inteiro e atualmente o sistema funciona em Santa Catarina sem objeções de constitucionalidade, dando maior transparência às ações da Secretaria Municipal de Saúde", ressaltou o presidente.
O projeto visa dar mais eficácia à transparência administrativa, fundamento indispensável para o regular funcionamento do Estado Democrático de Direito, proporcionando a fiscalização constante pela sociedade, bem como a devida publicidade dos atos administrativos.
O presente projeto também está amparado nos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e eficiência (caput do art 37 da Constituição Federal).