Projeto de Lei que regulamenta a circulação de cães de médio, grande e de gigante porte é votado na Câmara Municipal.

Durante a 54ª Reunião Ordinária de 2022, realizada na tarde/noite da última segunda-feira (24), a Câmara de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de nº 71/2022, cujo o autor é o vereador Sandro Daumas, onde se regulamenta a circulação de cães de médio, grande e gigante porte, sem coleira, guia curta de condução e focinheira, em locais públicos e com grande circulação de pessoas no âmbito do Município de Conceição de Macabu.

De acordo com o Projeto de Lei os cães de grande, médio e gigante porte, são definidos desta forma:
I – Porte Médio – De 36 a 49 cm. – de 15 a 25 kg;
II – Porte Grande – De 50 a 69 cm. – de 25 a 45 kg;
III – Porte Gigante – Acima de 70 cm. – de 45 a 60 kg.

Os atos danosos cometidos pelos animais serão de inteira responsabilidade de seus condutores e/ou proprietários, devendo os mesmos serem mantidos em locais onde fiquem impedidos de fugir e causas ataques.

O Projeto de Lei assegura o ingresso em quaisquer estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, bem como os meios de transporte público coletivo, de cães-guia ou de assistência, quando acompanhado de pessoa portadora de deficiência visual, é vedada a exigência de focinheira. Assim como cães que por ventura participem de eventos cinófilos ou cães de resgate e de guarda da Polícia Militar.

Segundo o vereador Sandro Daumas, o Projeto de Lei vem para garantir a segurança na circulação das pessoas e até mesmo de outros animais, nos espaços públicos do município, com responsabilização dos condutores ou proprietários, sendo cabíveis penalidades como multas aos proprietários ou condutores de animais que descumpram a Lei.

O Projeto de Lei segue agora para a sanção do Poder Executivo.