Projeto de Lei visa impedir que homens agressores de mulheres e meninas assumam cargos públicos em Macabu
Os homens agressores de mulheres e meninas que foram julgados e condenados não poderão assumir cargos públicos no município de Conceição de Macabu. É o que determina o Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do vereador Marcelo Neto, aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária realizada na última quinta-feira,15. A Lei entra em vigor na data da sua publicação.
A legislação é baseada nos princípios previstos na Lei Maria da Penha, de 2006. Somente após o cumprimento da pena, o indivíduo poderá exercer cargo público, mediante as documentações necessárias, em especial, o atestado de antecedentes criminais.
A intenção do projeto é prevenir e erradicar a violência contra a mulher. “Participar, elaborar propostas e projetos de novas políticas públicas dirigidas às mulheres é o papel do parlamentar. O aumento dos casos de violência doméstica foi justamente o que me chamou atenção. Sabemos que muitas mulheres não denunciam, o que faz esse número ser ainda maior. Queremos contribuir para que esses casos diminuam. Esperamos agora a sanção do prefeito Valmir Lessa”, concluiu.
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