PROJETOS DE LEI DO VEREADOR SANDRO DAUMAS SÃO APROVADOS NA CÂMARA MUNICIPAL.

Votado e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes à 46ª Reunião Ordinária de 2022, realizada na última segunda-feira (19) o Projeto de Lei de nº 64 de autoria do Vereador Sandro de Oliveira Daumas que dispõe sobrea criação e implantação do CEJAA – Centro Especializado de Jovens e Adultos Autista do Município de Conceição de Macabu.

O objetivo, segundo o vereador Sandro é buscar a efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e em cumprimento a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dentre estes direitos estão a inserção social, inclusive no mercado de trabalho.

Uma vez instituído, o CEJAA contará com diversos profissionais como: Psicólogo clinico, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, musico terapeuta, nutricionista, psicopedagogo, enfermeiro, professional de educação física. Além de oficinas de culinária, arte, informática, musicoterapia e atendimento multifuncional.

Outro importante projeto de lei do Vereador Sandro, também votado e aprovado na mesma ocasião e também por unanime, foi o Projeto de Lei nº 57/2022, dispondo sobre o caráter de permanência do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down.

O Projeto de Lei visa estabelecer que laudos médicos periciais que atestem o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down não apresentem prazo de validade, visto que tratam de caráter permanente, sendo assim, torna-se injustificável a emissão de laudos com validade determinada e totalmente descabida qualquer exigência de laudos atuais, ou até novas perícias para comprovação da condição. Evitando assim a burocracia para com os pacientes.

“ Foram dois Projetos de Lei de minha autoria, votados e aprovados por toda edilidade desta Casa, considerados de suma importância para facilitar a vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e daquelas com Síndrome de Down. Por um, a oferta de um espaço para o tratamento e a inserção social, por outro, a desburocratização do sistema com a não exigência de laudos atualizados para estes pacientes. ”  Comentou o Vereador Sandro Daumas.