Reforma da Previdência atinge municípios e altera concessão de benefícios pelo Instituto de Previdência de Conceição de Macabu
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Pauta polêmica debatida ao longo dos últimos anos no parlamento e senado federal, a Emenda Constitucional 103/2019 atingiu em cheio os municípios em seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), diferente do que previam os Projetos de Emendas Constitucionais (PECs), ainda em tramitação, que visam tratamento diferenciado aos Estados e Municípios quanto à reforma previdenciária.
Desde o mês de novembro de 2019 o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Conceição de Macabu (Ipascon) não tem mais a responsabilidade pelo pagamento dos funcionários da Prefeitura e da Câmara que estejam afastados por motivo de doença e gravidez, por exemplo. O mesmo ocorre no pagamento de auxílio reclusão e do salário família aos servidores que possuem direito ao benefício.
O presidente da Câmara Macabu, Toninho da Saúde (DEM) enxerga as mudanças de forma preocupante, em especial para a folha de pagamento da Prefeitura.
- “Recebemos no início deste ano a comunicação do presidente do Ipascon quanto às novas responsabilidades da Câmara sobre o pagamento dos benefícios por afastamento dos servidores. No Poder Legislativo dispomos de poucos servidores efetivos, diferente da Prefeitura que hoje possui centenas em sua folha de pagamento, o que pode gerar um enorme impacto ao levar em consideração que só em 2019 cerca de meio milhão de reais de auxílio doença foi pago pelo Ipascon, conta esta que passa a ser da prefeitura”, explica.
Para o Chefe do Legislativo as mudanças podem atingir já neste ano não somente os cofres da Prefeitura, mas a concessão dos benefícios em diversos aspectos.
- “Tudo indica para um aumento no número de aposentadorias por invalidez, por exemplo, já que o Ipascon passa a ser responsável apenas pelo pagamento de aposentadorias e pensões. Os reflexos de uma folha com maior número de funcionários pode prejudicar a convocação dos aprovados no Concurso a ser realizado pela Prefeitura neste ano, além de um possível desserviço ao servidor na medicina do trabalho do Município, pauta muito debatida ao longo dos últimos anos nesta Casa de Leis”, enfatiza Toninho.
Quanto ao Poder Legislativo, o presidente afirma que os limites prudenciais da folha estão dentro dos limites estabelecidos em legislação, e que a convocação de novos concursados não fica comprometida.
- “Atualmente a Câmara dispõe de poucos servidores regidos pelo Regime Próprio e apenas uma servidora afastada por motivo de doença, o que causa um ínfimo impacto nas contas do Poder Legislativo. Certamente a política de valorização dos servidores da Câmara, fortemente marcada em nossa gestão, tem como reflexos servidores mais sadios e aptos ao trabalho”, acredita.
Além das mudanças no pagamento dos benefícios, a Emenda Constitucional 103/2019 estabelece aumento da alíquota de contribuição para o financiamento do Regime Próprio de Previdência, o que pode gerar impacto tanto no salário do servidor, como na parte patronal da administração pública.