Rego Barros será pauta em reunião aberta ao público na Câmara de Vereadores

por Câmara Macabu publicado 09/08/2017 12h15, última modificação 09/08/2017 12h19
Promotor de Justiça esclarecerá ações do MPRJ na fiscalização do atendimento prestado aos internos pelo Governo do Estado

A convite do presidente da Casa Legislativa, vereador Marco Antônio (Toninho da Saúde – DEM), o Promotor de Justiça de Conceição de Macabu, Dr. Ricardo Zouein, participará de uma reunião aberta ao público, nesta quarta-feira (09), às 17:00 horas, no plenário da Câmara.

O encontro tem como objetivo tornar de conhecimento dos parlamentares e da população as ações desenvolvidas pela Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu, em parceria com a Tutela Coletiva de Macaé, na fiscalização do atendimento prestado aos internos do Centro Integrado de Atendimento a Pessoa com Deficiência (CICAPD) Rego Barros, pelo Governo do Estado.

Desde o inicio dos trabalhos legislativos, parlamentares e membros de Comissões Permanentes da Câmara, tem acompanhado de perto a situação de caos vivida por funcionários e internos do Rego Barros.

A unidade que atende cerca de 90 homens portadores de deficiência passa por sérias dificuldades. Há cerca de dois anos o CICAPD não recebe recursos do Governo do Estado para aquisição de alimentos e medicamentos, mantendo suas atividades graças à solidariedade da população macabuense. A estrutura precária do prédio principal e alas têm colocado em risco a integridade física de internos e funcionários.

Além dos problemas estruturais, colaboradores que prestam serviço a unidade, através de um convênio firmado pelo Governo do Estado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae Macabu), estão como salários atrasados há pelo menos 10 meses.

Diante das inúmeras cobranças por parte da Câmara de Vereadores, da imprensa e da sociedade civil organizada, a Tutela Coletiva de Macaé em parceria com a Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu, ajuizou uma Ação Civil Pública, deferida pela Juíza da Comarca de Conceição de Macabu, no último dia 24/07, onde obriga o Governo do Estado suprir carências materiais e de pessoal no Centro Integrado Rego Barros.

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