REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 62/2023
Solicita informações sobre as medidas tomadas pelo Executivo para viabilizar o cumprimento da Lei Municipal nº 1.862/2023.
O vereador Marco Aurélio Silva Bueno (Ticó) solicita, também, que seja informado qual regulamentação o Poder Executivo pretende fixar na Lei 1.862/2023 quanto às penalidades e multas aplicadas aos responsáveis pelo descumprimento de suas disposições, nos termos do seu art. 3º.
Solicita também informações e cópias do planejamento/regulamentação do Poder Executivo com fins de viabilizar a execução da Lei nº 1.862/2023, ou seja, o que a Prefeitura pretende ou planeja executar para fazer valer a proibição a que se refere a lei.
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