SERVIDORES COMEMORAM APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 19/2023

Na 18ª Sessão Ordinária (04/05), foi aprovado por unanimidade o PLO nº 19/2023, de autoria da Mesa Diretora, que tem por objetivo adequar questões relativas ao cargo de Auxiliar Legislativo do Quadro de Pessoal Permanente desta Câmara, bem como aos cargos de Chefe do Setor de Assistência de Transporte e Motorista.

Para o cargo de Auxiliar Legislativo, as adequações visaram alterar a nomenclatura, as atribuições e o vencimento base do cargo, para que o texto legal reflita mais adequadamente as verdadeiras atividades exercidas por aqueles que diretamente planejam, assistem na coordenação, orientam e supervisionam todo o processo legislativo - área essencial à Câmara -, o que engloba desde a produção até o arquivamento da documentação legislativa, sendo o cargo em comento indispensável para que o órgão atinja as finalidades constitucionais para qual foi concebido.

Quanto aos cargos de Chefe do Setor de Assistência de Transporte e Motorista, as alterações propostas agiram no sentido de ajustar e aprimorar o funcionamento do Setor de Assistência de Transporte, tendo em vista melhor adequação das atribuições, a fim de evitar ambiguidades ou confusões.