SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BUSCAM CÂMARA MUNICIPAL EM BUSCA DE DIREITOS.

Na tarde/noite de ontem (05/10), servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, buscaram ajuda junto à Câmara Municipal de Conceição de Macabu pela reinvindicação de possíveis direitos das categorias, tais como o adicional de insalubridade e a possibilidade de redução e carga horária.

No âmbito do serviço público, no que tange a insalubridade e periculosidade, a normatização se dá especialmente pela Lei 8.112/90, a qual trouxe regras básicas para a orientação da Administração Pública quanto à questão, vejamos:

Art. 68.  Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo; § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles; §2ºO direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Uma problemática em questão é decorrente do confronto estabelecido entre o direito ao adicional de insalubridade para o servidor público previsto na Constituição Federal e o direito estabelecido nas Legislações Municipais, os quais por muitas vezes mostram-se divergentes e ferem o princípio da dignidade da pessoa humana.

Os servidores foram recebidos pelo presidente da casa legislativa, Vereador Jorge Luiz (Dhal) e os vereadores Lucas Madureira, Tayguara Bueno (Gaúcho), Tcharles Ribeiro e Marco Aurélio (Ticó) que ouviram as reinvindicações e se comprometeram em ir em buscar de respostas das demandas.