DISPENSA DIRETA 006/2023 - ART. 75, II DA LEI FEDERAL 14133/2021

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de acompanhamento e orientação na execução de ações destinadas ao efetivo cumprimento da Gestão, objetivando o suporte à Câmara Municipal de Conceição de Macabu na elaboração da proposta orçamentária, na elaboração dos Relatórios da Execução Orçamentária - RREO e Gestão Fiscal – RGF da Lei Complementar nº 101/00, auxílio e orientação na importação das informações do SIGFIS, auxílio na elaboração do Siconfi, auxilio na elaboração da Matriz de Saldos Contábeis para consolidação no Município, no atendimento a Deliberações 277/17 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, elaboração e fechamento do Balanço Anual, conferência dos anexos da Lei nº 4.320/64, bem como a orientação de servidores municipais relacionados às áreas responsáveis pela execução dos procedimentos contábeis da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no que diz respeito às diretrizes e normas definidas pelo MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da STN – Secretaria do Tesouro Nacional e pelas novas Normas Brasileiras da Contabilidade – NBCT 16 do CFC – Conselho Federal de Contabilidade.