VEREADOR GUTA SOLICITA DO EXECUTIVO DE MACABU INFORMAÇÃO SOBRE CUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL NA EDUCAÇÃO

A informação voltou a ser pauta na sessão da Câmara em Conceição de Macabu. Desta vez, o vereador Carlos Augusto, popular Guta, pediu esclarecimento sobre o cumprimento da Lei Federal 11.798 do ano de 2008, ou seja, se a gestão pública municipal está de fato cumprindo com a implantação do dia do planejamento 1/3 extraclasse.  O pedido foi aprovado por unanimidade.

O vereador Guta, explicou que a informação é referente se a no planejamento do município a implantação, tendo em vista que o concurso público municipal se encontra em vigor. “Tenho que tomar ciência. Se estiver em vigor que seja dito, pois havendo defasagem de servidores para a implantação do 1/3 extraclasse, poderá ser suprida com chamamento dos aprovados. A Câmara aguarda assim como eu uma resposta”, disse o vereador.

No dia 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional alínea 'e' do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

A hora-atividade (ou jornada extraclasse) é um dispositivo previsto na Lei do Piso (11.738/2008) para que os professores de todo o país possam deixar de usar seu tempo de descanso para planejar e corrigir trabalhos dos alunos, realizar reuniões pedagógicas e com familiares, investir na formação continuada, dentre outros trabalhos. 

A lei estabelece que um terço da composição da jornada de trabalho deve ocorrer sem a interação direta com os estudantes em sala de aula. Com a decisão, o 1/3 de hora atividade torna-se obrigatório em todas as redes públicas de ensino do país (Estados e Municípios).