Vereador Paulo Henrique indica proposta que beneficiará servidores públicos de Macabu

O vereador Paulo Henrique (PR), em seu primeiro mandato a frente do Legislativo macabuense, apresentou na última quinta-feira (06), Indicação Legislativa 037/2017 que tem como proposta beneficiar todo o funcionalismo público do município.

Na proposição, o parlamentar indica ao Poder Executivo a extinção do abono complementar ao salário mínimo e o fim da complementação ao vencimento, passando estes a integrar o salário base.

- “A Constituição garante que todo trabalhador tem direito a receber o salário mínimo fixado em lei, porém, atualmente os servidores públicos do município que percebem salário base inferior ao mínimo legal, adquirem uma complementação para que seja equiparado ao salário mínimo. Este é um problema antigo na administração municipal e que precisa ser solucionado”, explica o parlamentar.

Com a extinção do abono e o fim da complementação, sendo os valores percebidos incorporados ao salário base dos servidores, projeções a futuras aposentadorias, cálculos de triênios, férias e décimo terceiro salário, além de outros benefícios criados ou que venham a ser criados pela administração, serão calculados pelo salário base dos servidores.

Como vice-líder do Governo na Câmara, a expectativa do vereador é que a indicação seja atendida o mais breve possível pelo prefeito Cláudio Linhares.

- “Já apresentei de antemão a proposta ao prefeito Cláudio Linhares, sendo muito bem recebida pela sua equipe de Governo. A atual administração tem se empenhado no planejamento de projetos que visem a melhoria dos salários do funcionalismo público, como por exemplo exemplo o Decreto que concedeu aumento no Cartão Alimentação dos servidores, passando de R$ 130 para R$ 156 o valor mensal creditado no cartão”, finaliza.